[Questão Inédita] A intervenção é instituto de caráter excep...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086754 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A intervenção é instituto de caráter excepcional e temporário em que a Constituição permite o afastamento provisório da autonomia do ente federado em virtude da ocorrência de uma das hipóteses previstas taxativamente. No tocante às disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta:

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

A União não poderá intervir nos Municípios, nem mesmo naqueles localizados em Território Federal.

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal Militar.

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, será feita convocação extraordinária, no prazo de 48 horas.

O Estado poderá intervir no Distrito Federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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