No tocante a organização do Estado brasileiro, mormen...

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Q497441

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497441 Direito Constitucional

No tocante a organização do Estado brasileiro, mormente no que se refere a organização de poderes e aos entes federados, a Constituição

prêve como entes federados a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

admite medida provisória no processo legislativo estadual.

veda que os Territórios sejam divididos em Munidpios.

impede que o Congresso Nacional modifique a separação dos Poderes por meio de emenda constitucional que, por exemplo, venha a acrescentar orgão novo ao Poder Judiciário.

permite que os Estados instituam conselho estadual de justiça destinado ao controle externo da atividade administrativa, financeira ou disciplinar do respectivo Poder Judiciário.

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