Questões de Concurso Público Prefeitura de Passira - PE 2020 para Procurador Jurídico Municipal

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação.

Os consórcios públicos poderão outorgar somente concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, excluindo-se a permissão, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que indicará de forma específica o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

de ato de seu representante na assembleia geral, mediante autorização das casas legislativas dos entes vinculados ao consórcio público.

de decisão judicial emitida por juízo competente na esfera federativa relativa ao ente da Federação em questão.

de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

por manifestação da maioria absoluta da assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

da realização de novo termo de consórcio, comportando os novos participantes, na forma previamente disciplinada por lei.