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CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo
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Q1708791

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708791 Direito Administrativo

Dos princípios do Direito Administrativo, a Autoexecutoriedade discorre sobre:

Alternativas

os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática, realmente, existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.

é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.

uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.

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Q1708792

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708792 Direito Administrativo

Em Direito Administrativo, Sujeito Competente é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes, na exata medida necessária para alcançar os fins desejados. É um elemento sempre vinculado. Das características do elemento, responda verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que traz a sequência correta:

( ) Transferível.

( ) Modificável.

( ) Imprescritível.

( ) Exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

Alternativas

V – F – V – F.

V – F – F – V.

F – V – F – V.

F – F – V – V.

F – V – V – F.

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Q1708794

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 ,

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708794 Direito Administrativo

O Decreto 7892/2013 aponta, em seu artigo 3º, que O Sistema de Registro de Preços, poderá ser adotado, quando houver necessidade de contratações frequentes por:

Alternativas

características do bem ou serviço.

aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.

contratação de serviços remunerados por unidade de medida.

contratação de serviços em regime de tarefa.

natureza do objeto.

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Q1708798

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708798 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. Sobre a Expressão Administração Pública. Atualmente os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública são:

Alternativas

Em sentido subjetivo, formal e inorgânico;

A administração Pública não é a própria função administrativa que incumbe;

Em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes;

Em sentido objetivo, imaterial ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes;

Em sentido amplo, a Administração Pública, subjetivamente considerada, não compreende os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (Governo), nem os quais incumbe traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como também os órgãos administrativos.

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Q1708799

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708799 Direito Administrativo

Sobre o atributo tipicidade do ato administrativo. Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei;

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei;

Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados; estes são possíveis para as pessoas jurídicas, sem decorrência do princípio da autonomia da vontade;

A tipicidade só existe com relação aos atos bilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, há imposição de vontade da Administração, que não depende sempre da aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato nominado, desde que não atenda melhor ao interesse público e ao do particular.

Esse atributo não representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também não fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.

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Q1708800

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708800 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo: discricionariedade e vinculação. Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciálo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito;

A atuação não é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito;

Os poderes que exerce o administrador público não são regrados pelo sistema jurídico vigente;

discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser legitima, mesmo, contrária à lei.

Administração Pública no exercício da função administrativa não é vinculada quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato.

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Q1708801

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708801 Direito Administrativo

Sobre os Poderes da Administração Pública. Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade tratase de poder-vencer, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em não benefício da coletividade; os poderes são, pois, irrenunciáveis;

Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade tratase de poder-dever, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são, pois, renunciáveis;

Dentre os Poderes da Administração Pública não estão o poder normativo, o disciplinar e os decorrentes da hierarquia, além do poder de polícia;

Os poderes são inerentes à Administração Pública pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado.

Os poderes são inerentes à Administração Pública pois, sem eles, a Administração Pública conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado.

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Q1708802

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Inquérito Administrativo - PAD ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708802 Direito Administrativo

Sobre Processo Administrativo. Analise a seguinte situação hipotética:

Carlos XYZ servidor público estável perdeu o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe foi assegurado ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Nesse sentido (da situação hipotética), a expressão processo administrativo tem conotação:

Alternativas

De não designar o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário, do administrador ou da administração;

De designar o conjunto de atos descoordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo;

De abranger a série de atos preparatórios sem decisão final da Administração;

De não abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração;

De sinônimo de processo disciplinar, pela qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores; nesse sentido é empregado no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

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Respostas

1: E

2: D

3: A

4: C

5: B

6: A

7: D

8: E

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