Sobre Processo Administrativo. Analise a seguinte situação h...

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Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |

Q1708802 Direito Administrativo

Sobre Processo Administrativo. Analise a seguinte situação hipotética:

Carlos XYZ servidor público estável perdeu o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe foi assegurado ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Nesse sentido (da situação hipotética), a expressão processo administrativo tem conotação:

De não designar o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário, do administrador ou da administração;

De designar o conjunto de atos descoordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo;

De abranger a série de atos preparatórios sem decisão final da Administração;

De não abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração;

De sinônimo de processo disciplinar, pela qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores; nesse sentido é empregado no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

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