No que se refere ao processo administrativo disciplinar, jul...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado |
Q1932940 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.


Os processos administrativos disciplinares devem, sob pena de nulidade, ser precedidos de sindicância. 

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Gabarito: ERRADO

Lei 8.112/90

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância OU

processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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