Questões de Concurso Público Prefeitura de Vista Serrana - PB 2021 para Fiscal de Tributos

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Q1709621 Direito Civil
De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial:
Alternativas
Q1709622 Direito Civil
O Decreto-Lei 4657/42 aponta que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:
Alternativas
Q1709623 Direito Civil
Observe os excertos extraídos da Lei de Introdução ao Direito Civil e assinale a alternativa com informações incorretas:
Alternativas
Q1709624 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução ao Direito Civil:


I - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

II - Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

III - O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: C
4: D