De acordo com a Lei de Introdução ao Direito Civil: I - Pa...

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Q1709624 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução ao Direito Civil:


I - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

II - Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

III - O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.


Está correto o que se afirma em:

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