De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa julgada ou caso...
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Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fiscal de Tributos |
Q1709621
Direito Civil
De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa
julgada ou caso julgado a decisão judicial: