O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece uma
série de garantias e direitos fundamentais
voltados à proteção integral de crianças e
adolescentes, conforme o princípio da prioridade
absoluta. Entre as diversas áreas contempladas,
o ECA trata de questões relacionadas à saúde, educação, convivência familiar e comunitária,
bem como a proteção contra qualquer forma de
violência.
Considerando as disposições do ECA e sua
aplicação nas diversas esferas da proteção dos
direitos infantojuvenis, assinale a alternativa que
NÃO corresponde a uma proteção assegurada
pelo estatuto: