Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2015 para Guarda Civil Municipal

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Q656654 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Não é considerado ato lesivo à conservação e à limpeza de calçadas dos imóveis no município de Teresina:
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Q656655 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
O Código de Postura do Município de Teresina considera lixo o conjunto heterogêneo de resíduos sólidos provenientes das atividades humanas, classificando-o em lixo domiciliar, lixo público e resíduos sólidos especiais, assim sendo é CORRETO afirmar:
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Q656656 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
É CORRETO afirmar sobre a higiene e conservação dos logradouros públicos no município de Teresina que:
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Q656657 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Para efeito da legislação do município de Teresina, considera-se divertimento público os que se realizarem nos logradouros públicos ou recintos fechados, de acesso ao público, cobrando-se ou não ingressos, devendo-se observar que:
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Q656658 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Compete privativamente ao município de Teresina:
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Q656659 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Cabe à Câmara Municipal de Teresina legislar sobre matérias de competência do município. Nesse sentido, são matérias que dependem da sanção do Prefeito:
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Q656660 Legislação Municipal
Referindo-se aos servidores públicos municipais, considerando-se o estatuído na Lei Orgânica do município de Teresina, é CORRETO afirmar:
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Q656661 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Também compete ao município de Teresina instituir tributos. Sobre os tributos municipais pode-se afirmar que:
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Q656662 Direito Constitucional
Os direitos humanos fundamentais foram conquistados ao longo da história e reconhecidos nas constituições nacionais e em cartas internacionais, porém a própria história demonstra que os direitos humanos ainda são violados. Assim, visando à proteção dos direitos e garantias individuais, coletivos e difusos, a Constituição da República Federativa do Brasil inseriu, em seu texto, os remédios constitucionais, dentre eles, aquele que é o mais antigo instrumento de proteção e garantidor da liberdade individual, aplicável tanto na hipótese de violação do direito de locomoção como na ameaça de violência, podendo ser impetrado por toda e qualquer pessoa física. Este remédio constitucional é:
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Q656663 Direito Penal
A autoridade, que exorbitar nas ações de seu cargo, poderá incorrer na prática de abuso de autoridade. Para tanto, compreende-se como autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou mesmo militar, mesmo que transitoriamente e sem remuneração. Análise os itens abaixo: I. O policial militar que impede o médico do serviço de urgência de prestar primeiros socorros a um meliante por ele baleado em uma troca de tiro não pratica abuso de autoridade, visto que está atuando no estrito cumprimento do dever legal; II. O agente de trânsito que lavra auto de infração de trânsito de um veículo indevidamente estacionado em vaga para deficiente físico e depois agride o proprietário do veículo, em razão de este recusar o recebimento do auto infracional, incide com sua conduta na prática de abuso de autoridade; III. O guarda municipal que conduz à Central de Flagrantes da sua cidade uma pessoa que causou dano ao patrimônio público municipal, caracterizado pela depredação de um monumento histórico, não pode ter contra si imputado a prática de abuso de autoridade, posto que tolheu justificadamente a liberdade do infrator da lei; IV. A falta de comunicação imediata ao juiz competente da prisão de qualquer pessoa não constitui abuso de autoridade, posto que a autoridade judiciária será cientificada da prisão no momento que lhe for entregue auto de prisão em flagrante respectivo; V. Pode a autoridade policial cobrar custas ou emolumentos ou qualquer outra despesa de qualquer preso sob sua custódia, a pretexto de manter a limpeza da cela na qual se encontra recolhido o preso, não caracterizando tal atitude abuso de autoridade, por ter o valor cobrado destinação específica e em favor da pessoa encarcerada. Assinale a opção que contém somente o(s) item(ns) CORRETO(S).
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Q656664 Direito Processual Penal
No que tange à violência contra a mulher, considerando o estatuído na Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar, EXCETO:
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Q656665 Legislação de Trânsito
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, dentre outros:
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Q656666 Legislação de Trânsito
Quanto aos pedestres e condutores de veículos não motorizados, pode-se afirmar:
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Q656667 Legislação de Trânsito
As vias abertas à circulação, de acordo com a sua utilização, podem ser classificadas em Urbanas e Rurais. Marque a opção que contenha somente vias urbanas:
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Q656668 Direito Penal
Em relação à legítima defesa, assinale a opção INCORRETA.
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Q656669 Direito Penal
Quanto ao estado de necessidade, é CORRETO afirmar:
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Q656670 Direito Penal
O homicídio é classificado como crime:
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Q656671 Direito Penal
Considera-se causa de diminuição de pena, o fato de agente ter praticado o homicídio:
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Q656672 Direito Penal
Segundo a Lei do Desarmamento, é CORRETO afirmar:
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Q656673 Direito Penal
Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência caracteriza o crime de:
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Respostas
21: D
22: E
23: A
24: B
25: D
26: C
27: E
28: E
29: D
30: C
31: A
32: A
33: E
34: C
35: A
36: E
37: C
38: C
39: D
40: C