A autoridade, que exorbitar nas ações de seu cargo, poderá i...
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Ano: 2015
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |
Q656663
Direito Penal
A autoridade, que exorbitar nas ações de seu cargo, poderá incorrer na prática de abuso de autoridade. Para
tanto, compreende-se como autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou
mesmo militar, mesmo que transitoriamente e sem remuneração. Análise os itens abaixo:
I. O policial militar que impede o médico do serviço de urgência de prestar primeiros socorros a um meliante
por ele baleado em uma troca de tiro não pratica abuso de autoridade, visto que está atuando no estrito
cumprimento do dever legal;
II. O agente de trânsito que lavra auto de infração de trânsito de um veículo indevidamente estacionado em
vaga para deficiente físico e depois agride o proprietário do veículo, em razão de este recusar o
recebimento do auto infracional, incide com sua conduta na prática de abuso de autoridade;
III. O guarda municipal que conduz à Central de Flagrantes da sua cidade uma pessoa que causou dano ao
patrimônio público municipal, caracterizado pela depredação de um monumento histórico, não pode ter
contra si imputado a prática de abuso de autoridade, posto que tolheu justificadamente a liberdade do
infrator da lei;
IV. A falta de comunicação imediata ao juiz competente da prisão de qualquer pessoa não constitui abuso de
autoridade, posto que a autoridade judiciária será cientificada da prisão no momento que lhe for entregue
auto de prisão em flagrante respectivo;
V. Pode a autoridade policial cobrar custas ou emolumentos ou qualquer outra despesa de qualquer preso sob
sua custódia, a pretexto de manter a limpeza da cela na qual se encontra recolhido o preso, não
caracterizando tal atitude abuso de autoridade, por ter o valor cobrado destinação específica e em favor da
pessoa encarcerada.
Assinale a opção que contém somente o(s) item(ns) CORRETO(S).
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