Ante o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e su...

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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino |

Q2281735 Direito Penal

Ante o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações, o inquérito policial será concluído no prazo de:

10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto

15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 (quarenta e cinco) dias, quando solto

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