A renda familiar mensal per capita, definida pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para que uma pessoa
com deficiência ou idosa tenha direito ao benefício de prestação continuada é:
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No dia 28 de janeiro de 2022, a Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde de Oeiras
promoveram a Etapa Municipal da V Conferência Nacional de Saúde Mental, contando com a participação de
representantes de usuários do serviço de saúde e sociedade civil, de trabalhadores da saúde, de gestores e
prestadores de serviços da saúde. A participação desses segmentos está prevista na
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No documento do Conselho Federal de Serviço Social − CFESS intitulado "Parâmetros para a Atuação de
Assistentes Sociais na Saúde", uma das ações do assistente social inserido na gestão e no planejamento é "contribuir na elaboração do planejamento estratégico das instituições de saúde, procurando garantir a
participação dos usuários e demais trabalhadores da saúde inclusive no que se refere à deliberação das
políticas" (CFESS, 2010, p.61). A remissão ao planejamento estratégico participativo justifica-se porque esse
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A regulamentação da política nacional do idoso estabelecida pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, pelo
Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, e pelo Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021, introduziu
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Os repasses dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o cofinanciamento dos serviços de
caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinados ao custeio de ações e ao
investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, conforme o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012,
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