A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 é conhecida como a Le...

extingue os manicômios, redirecionando a assistência em saúde mental para o tratamento em serviços de base comunitária.

dá início às mudanças nas práticas, saberes e valores culturais e sociais relativos à saúde mental e a um novo modelo de assistência às pessoas com transtornos mentais.

dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

inaugura os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Brasil e determina a intervenção em hospitais psiquiátricos com comprovados maus-tratos a pacientes com transtornos mentais, oferecendo alternativas aos hospitais psiquiátricos.

marca o compromisso firmado pelo Brasil com a assinatura da ―Declaração de Caracas‖, um documento da Organização Mundial de Saúde que tinha como objetivo promover o respeito aos direitos humanos e civis além de reestruturar a atenção às pessoas com transtornos mentais.