Questões de Concurso Público Prefeitura de Oeiras - PI 2022 para Assistente Social

A guarda ―do sigilo sobre assunto da repartição‖, prevista na Lei nº 1.529 de 17 de dezembro de 1996 (inciso VIII do art. 128), que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras – Piauí, como um dos deveres do servidor,

A realização de estudos socioeconômicos pelos assistentes sociais com o objetivo de concessão de bens ou serviços em conformidade com projeto ético-político do Serviço Social contemporâneo consiste em

A composição do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é:

A Lei nº 1.887, de 7 de dezembro de 2018, do município de Oeiras-Piauí, ao dispor sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município, no Art. 18, previu a elaboração a cada 4 (quatro) anos do Plano Municipal de Assistência Social, no Art. 19, instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social e, no Art. 66, criou o Fundo Municipal de Assistência Social − FMAS. Para que o município receba os repasses dos recursos de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.720/1998, é preciso ainda:
I. o efetivo funcionamento do Plano Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social;
II. a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social;
III. a transferência de recursos municipais para o Fundo Municipal de Assistência Social;
IV. a realização das atividades previstas no Plano Municipal de Assistência Social, especialmente aquelas relacionadas aos benefícios de prestação continuada previstos no art. 203 da Constituição Federal;
V. a realização de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.

Os Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF)

I. fazem parte da atenção básica, constituindo-se como serviços com unidades físicas independentes ou especiais, e de livre acesso para atendimento individual ou coletivo;

II. devem buscar contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do SUS, principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde, tanto em termos clínicos quanto sanitário;

III. existem, desde a Portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012 em duas modalidades de organização (NASF1 e NASF2);

IV. foram criados com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade;

V. realizam ações compartilhadas com as equipes de Saúde da Família (eSF) e têm disponibilidade para atividades assistenciais diretas aos usuários.

Marque a opção que contém os itens CORRETOS: