Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Oficial de Diligências

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Q1661779
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1661779 Legislação Federal

Regem-se pelas disposições da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:


I. Ao meio-ambiente e ao consumidor;

II. A bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

III. Por infração da ordem econômica e da economia popular;

IV. À ordem urbanística;

Alternativas
Q1661780
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1661780 Direito Administrativo
São características atribuídas aos servidores públicos:
Alternativas
Q1661781
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1661781 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Alternativas
Q1661782
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1661782 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):
Alternativas
Q1661783
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1661783 Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo é CORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
36: D
37: E
38: C
39: B
40: E
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