Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Oficial de Diligências

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado; II. Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais; III. Tendo como princípios institucionais a unidade e a independência funcional; IV. Submetendo-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, ao controle externo do Poder Executivo;
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Da organização do Ministério Público é correto afirmar, EXCETO:

Acerca das Disposições Preliminares da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, analise as assertivas com Verdadeiras – V ou Falsas – F.
I. Cargo Público é a unidade estrutural instituída na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e subsídio correspondente, para ser provido e exercido por servidor, na forma estabelecida em lei; II. São cargos públicos de provimento em comissão, aqueles de livre nomeação e exoneração por ato dos Chefes dos Poderes do Estado, que configurem funções de direção, comando, gerência, chefia e assessoramento; III. Função pública é a relação subordinativa e vinculante que se estabelece entre os servidores públicos e o Estado, e que visa operacionalizar os resultados relativos aos interesses e demandas da sociedade; IV. As funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser: de direção, gerência e assessoria; técnicas, aquelas que se prestam à instrumentalização das demais funções e dos serviços do Estado; de apoio, aquelas que se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório; V. As funções de confiança destinam-se ao desempenho de tarefas de chefia e administração ou de elevado grau de responsabilidade, criadas e remuneradas por lei, para ocupação privativa de servidores efetivos ou estabilizados;
Marque a sequência que corresponde à resposta CERTA:

Da estrutura organizacional é INCORRETO afirmar:

Das atribuições funcionais:
I. Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado incumbe, entre outros, controlar os assuntos de segurança e a documentação sigilosa; II. Ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação incumbe, entre outros: exercer o poder de polícia nos locais de reunião desse colegiado, requisitando, via autoridade competente, a necessária força policial, para manutenção ou restabelecimento da ordem e garantia do cumprimento dos atos legitimamente praticados; III. Ao Assistente de Gabinete incumbe, entre outros, redigir e digitar expedientes administrativos, tais como relatórios, informações e executar as atividades de reprografia e zeladoria, conforme determinação da chefia da área; IV. Ao Agente de Serviços incumbe, entre outros, a assistência aos gabinetes e demais departamentos da instituição, bem como o controle e suprimento dos materiais afetos aos serviços de comissariaria;
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