Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmas - TO 2016 para Procurador Municipal

Comete crime de emprego irregular de verbas ou bens públicos, o servidor que apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Comete crime de peculato, o servidor público ao exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Comete crime de excesso de exação, o servidor público ao deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Comete crime de corrupção passiva, o servidor quando pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.