Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Nacional - TO 2019 para Agente de Fiscalização de Meio Ambiente
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A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9433/1997, apresenta como seu primeiro instrumento os Planos de Recursos Hídricos.
Dos tópicos listados a seguir, qual não é conteúdo mínimo de um Plano de Recursos Hídricos?
A Lei nº 9.795/1999 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, apresenta o conceito de educação ambiental não-formal como ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais, sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal deverá incentivar, EXCETO: