Questões Prefeitura de Porto Nacional - TO 2019 para Técnico em Enfermagem

Q1027674

Q1027674 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, a Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, somente podendo instalar-se com a presença mínima de:

A

três quartos dos Vereadores.

B

dois terços dos Vereadores.

C

três quintos dos Vereadores.

D

um terço dos Vereadores.

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Q1027676

Q1027676 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

A

Emendas à Lei Orgânica Municipal.

B

Leis Complementares.

C

Leis Ordinárias.

D

Portarias.

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Q1027677

Q1027677 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto aos seus fundamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município de Porto Nacional é unidade autônoma, política, legislativa, administrativa e financeira.

B

São símbolos do Município, definidos em Lei, a bandeira, o brasão e o hino.

C

São Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

O Governo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito, assegurada a participação da iniciativa popular nos termos da lei.

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Q1027679

Q1027679 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), os cargos públicos serão providos por:

I. Sugestão.

II. Transferência.

III. Consignação.

IV. Readaptação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q1027680

Q1027680 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), o decreto de nomeação para provimento de cargo público deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras informações:

A

a determinação do cargo vago e demais elementos de identificação.

B

o local da lotação e a indicação da chefia imediata para o cargo de caráter comissionado.

C

a indicação do nível de vencimento do cargo.

D

a indicação de que o cargo far-se-á cumulativamente com os de outro cargo público, quando for o caso.

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Q1027681

Q1027681 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), nos casos de falta grave ou de reincidência, garantida a ampla defesa, o servidor poderá sofrer pena disciplinar de suspensão pelo prazo de:

A

até 30 (trinta) dias.

B

até 60 (sessenta) dias.

C

até 90 (noventa) dias.

D

até 120 (cento e vinte) dias.

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Q1027683

Q1027683 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor perderá ½ (metade) do vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legalmente justificado.

B

O servidor perderá ⅔ (dois terços) do vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legalmente justificado.

C

O servidor perderá ½ (metade) do vencimento do dia quando atrasar e comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início do expediente na repartição.

D

O servidor perderá ⅓ (um terço) do vencimento do dia quando atrasar e comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início do expediente na repartição.

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