Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmas - TO 2024 para Pedagogo
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I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ana é servidora municipal efetiva estável e cometeu grave falta funcional que resultou em dano à fazenda pública e a terceiros, até mesmo, potencial crime contra a administração pública. Ao ter conhecimento deste fato, a administração pública municipal, por sua autoridade competente, instaurou processo administrativo disciplinar que, ao final de seu processamento regular, concluiu pela responsabilidade da servidora Ana, aplicando-lhe a sanção de demissão, além de indenização à fazenda pública e a terceiros, e comunicação ao Ministério Público para a persecução penal, onde ela, após ação judicial, não foi condenada, sob o fundamento que não houve conjunto probatório suficiente para imputar a prática de crime à servidora. Com essa decisão, Ana requereu junto ao Executivo municipal a revisão de seu processo administrativo disciplinar para a anulação da penalidade de demissão e a consequente reinvestidura em seu cargo, o que foi deferido sob o fundamento que a absolvição penal afasta as responsabilidades civis e administrativas da servidora.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Planejar para melhor gestar é o objetivo pedagógico do planejamento escolar. II. O planejamento educacional não pode ser confundido e interpretado como se fosse um planejamento das atividades de ensino ou das atividades didáticas de uma escola. III. Fazem parte do planejamento da escola: os planejamentos de curso, de disciplinas, de conteúdos, de atividades, de aulas, de provas. IV. A educação, como processo planejado, jamais pode ser implementada fora do contexto nacional, regional e comunitários da escola. V. A escola tem a incumbência de elaborar seus planos curriculares a partir do marco legal nacional da educação e de acordo com o órgão normativo de seu respectivo sistema de ensino (CNE, CEE, CME).
Assinale a alternativa CORRETA.
I. No dia 15 de dezembro de 2017, a BNCC foi aprovada pelo CNE em sua terceira versão. II. A construção da BNCC teve suas discussões iniciadas no ano de 2012, com destaque para o papel das revistas científicas na publicação das ideias e concepções de currículo. III. Conforme o art. 26 da LDB, n° 9.394/1996, os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino, e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada. IV. A Resolução CNE/CP n° 2, de 22 de dezembro de 2017, instituiu e orientou a implantação da BNCC a ser respeitada, obrigatoriamente, ao longo das etapas e respectivas modalidades, no âmbito da educação básica. V. A BNCC é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens iniciais como direito das crianças, jovens e adultos, no contexto da educação básica escolar.
Assinale a alternativa CORRETA.
( ) elaborar e executar sua proposta pedagógica. ( ) estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo. ( ) assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas. ( ) velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente. ( ) articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA.
I. De acordo com a CF/88, em seu artigo 18, os entes federados gozam de autonomia, ou seja, têm capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. II. Embora a CF/88, em seu artigo 22, determine como uma das competências privadas da União, legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 24 está afirmada a competência concorrente dos entes federados de legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto, respeitado o princípio de hierarquia das leis. III. A repercussão direta do dispositivo constitucional, em seu artigo 24, incide sobre a Meta 7, Estratégia 7.1 do PNE, que fixa como responsabilidade dos entes federados estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a BNCC dos currículos. IV. Sob o ponto de vista de políticas públicas e sobre a responsabilidade da BNCC, o MEC e o CNE são as instâncias do Estado brasileiro responsáveis pelo enquadramento normativo da BNCC. O primeiro, define e baliza a política; o segundo, produz e formaliza as diretrizes para a homologação do primeiro. V. A LDB disciplina a educação escolar que se desenvolve predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias, no caso, as escolas. Já a aplicação da BNCC, seu campo de incidência operativa, é nos sistemas de ensino e nas escolas públicas e privadas, que ofertam ensino regular de educação básica.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Que contextualizam os currículos. II. Que selecionam estratégias e metodologias para a organização disciplinar e interdisciplinar dos conteúdos. III. Que imprimem ao currículo uma dimensão dinâmica, atual e significativa de contextos vivenciais. IV. Que agrega funções adicionais no campo dos direitos e objetivos da aprendizagem e desenvolvimento dos alunos, série a série, etapa por etapa, por via da implementação do currículo. V. Que foca territórios inter e multiculturais na rota de competências em que se destacam os chamados conceitos pedagógicos de transposição didática.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A dimensão ética da competência docente é a dimensão fundante, porque a técnica, a estética e a política ganharão seu significado pleno quando, além de se apoiarem em fundamentos próprios de sua natureza, se guiarem por princípios éticos. II. A moralidade é constituinte do comportamento dos indivíduos e está presente em todas as sociedades; portanto, o ato moral pressupõe liberdade e responsabilidade, uma vez que todo juiz moral consiste em comparar o que é com o que deve ser. III. A ética não se confunde com o ethos, mas é a reflexão crítica sobre o ethos; embora mantenham uma relação estreita, a ética não se confunde com a moral, ela pensa criticamente sobre a moral, como conjunto de valores, princípios que orientam a conduta dos indivíduos e grupos nas sociedades. IV. A ética tem um caráter reflexivo, não normativo. Ela implica um salto a partir da moral, um novo regime da inteligência, mais do que uma mudança de conteúdos valorativos. V. A docência de qualidade referenciada na dimensão ética diz respeito à orientação da ação, fundada no princípio do respeito e da solidariedade, na direção da realização de um bem coletivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola. II. A participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes. III. A constituição do Conselho Escolar como órgão deliberativo. IV. O Fórum dos Conselhos Escolares como um colegiado de caráter deliberativo. V. Progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira às unidades escolares públicas de educação básica, que integram os sistemas de ensino, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Do Direito à Educação e do Dever de Educar na LDB. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio.
PORQUE
II. É dever do Estado o atendimento educacional especializado, gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. II. A educação infantil será oferecida em: creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; préescolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. III. Na BNCC, a educação infantil organiza-se considerando os três subgrupos etários: bebês (0-18 meses), crianças bem pequenas (19 meses a 3 anos e 11 meses) e crianças pequenas (4 anos a 5 anos e 11 meses). IV. O atendimento à criança na educação infantil é de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral. V. A educação infantil obrigatória, com duração de 9 (nove) anos, gratuita na escola pública, inicia-se aos 6 (seis) anos de idade.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O planejamento da educação ocorre em dimensões que estão inter-relacionadas, como o planejamento do sistema educacional, o planejamento escolar, o planejamento do ensino. II. O planejamento do sistema educacional acontece em nível macro, referindo-se ao planejamento de todo o sistema educacional do país, do estado ou do município, e diz respeito aos direcionamentos da política educacional e a melhor forma de alcançá-la. III. O planejamento do sistema educacional é uma intervenção do Estado, visando à implantação de uma determinada política educacional, estabelecida com a finalidade de possibilitar que o sistema educacional cumpra as funções que lhe são próprias, em determinado momento histórico, e garanta o direito à educação. IV. O planejamento escolar é um modo de dimensionar política, científica e tecnicamente a atividade escolar, portanto, deve ser resultado de discussões e contribuições do coletivo da escola, além de constituir uma atividade permanente de reflexão e ação, devendo ser sistematizado no Projeto Pedagógico. V. O planejamento do ensino ocorre em nível micro, voltado mais especificamente às atividades a serem desenvolvidas pelos professores e alunos no cotidiano escolar, tendo em vista a aquisição do conhecimento cientificamente produzido; e deve partir da realidade concreta, tanto dos sujeitos quanto do objeto do conhecimento e do contexto em que se dá a ação pedagógica.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O PPP procura fortalecer as relações da escola com a família e com a comunidade, articulando as ações escolares com o contexto local em que os estudantes estão inseridos. II. O PPP estimula a criação de atividades de formação da equipe pedagógica, fortalecendo a escola como espaço de formação continuada. III. O PPP propõe ações para interferir na escola como um todo, tanto na organização escolar como na formação, no trabalho pedagógico e na avaliação do desempenho de todos os envolvidos. IV. O PPP é elaborado conjuntamente por toda a comunidade escolar e implementado pelos dirigentes da escola, que são os responsáveis pela sua execução. V. O PPP constitui-se em referência importante para que os vários segmentos da escola descubram formas de participação, muitas vezes, ainda não percebidas.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública. II. A Meta 19 do PNE/2014 traz as condições e prazos para a efetivação da gestão democrática da educação e da escola. III. A gestão democrática está associada ao fortalecimento da democratização do processo pedagógico, à participação responsável de todos na decisão necessária e na sua efetivação mediante um compromisso coletivo com resultados educacionais cada vez mais efetivos e significativos. IV. É o reconhecimento da importância da participação consciente e esclarecida das pessoas nas decisões sobre a orientação e planejamento de seu trabalho. V. É outra ótica do trabalho nos estabelecimentos de ensino que lembra a necessidade e a importância de as decisões sobre o processo de ensino serem efetivadas na própria instituição.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Mantém uma sintonia com a retórica conservadora que não visa à universalização de direitos, nem ao fortalecimento dos espaços públicos. II. A qualidade é interpretada como sendo equivalente a uma pontuação em uma prova estandardizada. III. A qualidade da educação não se ajusta aos limites, tabelas, estatísticas e fórmulas numéricas que possam medir um resultado de processos tão complexos e subjetivos. IV. A qualidade está baseada no discurso da eficiência, da mensuração, dos resultados, priorizando o aspecto técnico, gerencial, desprovido do aspecto político. V. As políticas públicas educacionais estão pautadas em um viés econômico mercadológico.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O currículo prescrito começa pela proposta formal; é o currículo oficial, o currículo legal, aprovado pela administração central. II. O currículo apresentado aos professores por mediadores curriculares, principalmente, livros didáticos, guias curriculares. III. O currículo programado em grupo e planificado, individualmente, pelos professores, não deixa de ser um currículo moldado ou currículo percebido. IV. O currículo real ou o currículo em ação ou o currículo como atividade de sala de aula é a fase em que se situa, em um contexto de ensino, e que corresponde a um currículo operacional. V. A fase do currículo realizado ou do currículo experiencial é aquela em que o currículo é vivenciado por alunos, professores e demais atores curriculares.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A relação com o saber é uma forma de relação com o mundo: uma condição antropológica que fundamenta toda e qualquer elaboração teórica sobre a relação com o saber. II. A relação com o saber, como objeto de pesquisa, investiga relações com lugares, pessoas, objetos, conteúdos de pensamento, situações, normas relacionais etc., na medida em que, é claro, está em jogo a questão de aprender e do saber. III. A relação com o saber é a relação com o mundo, com o outro e com ele mesmo, de um sujeito confrontado com a necessidade de aprender. IV. A relação com o saber implica o desejo de saber, pois não há relação com o saber senão a de um sujeito, e só há sujeito desejante. V. A relação com o saber é social, porque as pessoas nascem em um mundo estruturado por relações sociais que são, também, relações de saber.
Assinale a alternativa CORRETA.