Questões de Concurso Público IF-AL 2011 para Técnico em Contabilidade

Os convidados ficaram irritados, porque atrasamo-nos para a cerimônia.

Que os anos de ditadura militar, quando o Congresso permaneceu fechado, sirvam-nos como exemplo.

Nem tudo pode-se ver, ouvir ou dizer.

Alguém far-nos-á desistir da viagem.

Os livros que foram-lhes emprestados deverão ser devolvidos no próximo mês.

O princípio da legalidade se apresenta como decorrência da caracterização de um Estado como Democrático de Direito. Historicamente, representa a separação dos poderes e o fim do absolutismo. É limite ao Poder, eis que a Administração Pública deve obedecer à lei. Daí um sentido de garantia, certeza jurídica e limitação ao Poder.

A moralidade administrativa se caracteriza como um cabedal de princípios éticos extraídos do direito positivo que devem presidir a atividade administrativa. Esses princípios são concernentes à boa administração e à boa função administrativa (boa governança para muitos constitucionalistas). É conceito jurídico identificado no conjunto de valores informativos das regras e princípios administrativos.

O princípio da impessoalidade decorre do fato de que os atos e provimentos administrativos realizados são imputáveis ao agente público que os praticou.

Dentro do núcleo do princípio da eficiência, vê-se a remessa ao dever de boa administração, ou seja, deve-se extrair o maior número de efeitos positivos para o administrado dentro de um só ato, buscando a otimização dos recursos, uma melhor relação custo-benefício.

O princípio da publicidade busca assegurar a transparência da atividade administrativa. Na administração da coisa pública, o administrado tem o direito de conhecer a conduta do gestor público, de forma a poder exercer o controle sobre essa conduta.

Aptidão física e mental.

Idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

Nacionalidade brasileira (com as exceções previstas no § 3º do Art. 5º).

Gozo dos direitos políticos.

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.