De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2...

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco do Brasil serão demonstrados a cada bimestre, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

Os balanços bimestrais do Banco do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

O refinanciamento da dívida pública constará unicamente na lei de diretrizes orçamentárias.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.