Os conceitos e definições acerca da dívida e do endividament...

Alternativa Correta: D

A questão aborda conceitos fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente sobre a dívida e o endividamento público. Esses conceitos são cruciais para entender como a gestão fiscal é conduzida no Brasil, visando a responsabilidade e a transparência na gestão dos recursos públicos.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece diretrizes para a gestão fiscal dos entes federativos, regulando, entre outros temas, as operações de crédito. Vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: A descrição está incorreta. Dívida pública consolidada ou fundada refere-se ao montante total das obrigações financeiras do ente federativo, mas seu prazo de amortização é superior a 12 meses, não inferior.

Alternativa B: A definição está parcialmente correta, mas imprecisa. A concessão de garantias envolve compromissos assumidos por um ente para garantir a adimplência de outro, mas não menciona adequadamente os ativos vinculados.

Alternativa C: Está incorreta porque dívida pública mobiliária refere-se exclusivamente a títulos emitidos, não incluindo contratos assumidos, e a definição não cobre adequadamente a distinção entre as dívidas da União e do Banco Central.

Alternativa D: Esta é a alternativa correta. Operação de crédito abrange a aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços e arrendamento mercantil. Essas operações estão claramente definidas na LRF, incluindo o uso de derivativos financeiros.

Alternativa E: A descrição está incorreta. O refinanciamento da dívida mobiliária não necessariamente inclui a emissão de novos títulos para pagamento do principal, juros e atualização monetária, mas sim a troca de títulos antigos por novos.

O entendimento dessas definições é essencial não apenas para a resolução de questões de concurso, mas para o entendimento mais amplo da responsabilidade fiscal e da gestão das finanças públicas no Brasil. A LRF busca garantir que as finanças públicas sejam geridas de modo responsável e transparente, evitando excessos de endividamento que possam comprometer o equilíbrio fiscal.

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Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

LETRA A

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

LETRA B

IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

LETRA C

II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; *NÃO Há que se falar em Distrito federal

LETRA D - GABARITO

III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

LETRA E

V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. Pela letra da Lei não fala em juros