Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Assistente Social
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Nos espaços profissionais do assistente social sua atuação poderá se desenvolver na formulação, planejamento e execução de políticas públicas movidos pela perspectiva de defesa e ampliação dos direitos da população. Já na esfera privada, atuam no repasse de serviços, benefícios e organização de atividades vinculadas à produção, circulação e consumo de bens e serviços. Segundo Iamamoto (2009) podem também atuar nos processos de organização e formação política de segmentos diferenciados de trabalhadores. Nesses espaços ocupacionais os assistentes sociais realizam várias ações e atividades, tais como:
I. Atuam em assessorias, consultorias e supervisão técnica.
II. Contribuem na formulação, gestão e avaliação de políticas, programas e projetos sociais.
III. Atuam na instrução de processos sociais, sentenças e decisões, especialmente no campo sóciojuridico.
IV. Elaboram decisões judiciais e implantam sistemas de informação.
V. Realizam estudos socioeconômicos e orientação a indivíduos, grupos e famílias.
Estão corretos os itens
Para Iamamoto (2004, p. 3), a atual desregulamentação das políticas públicas e dos direitos sociais desloca a atenção à pobreza para a iniciativa privada ou individual, impulsionada por motivações solidárias e benemerentes, submetidas ao arbítrio do indivíduo isolado, e não à responsabilidade pública do Estado. Também para Yazbek (2001), o pensamento liberal estimula um vasto empreendimento de “refilantropização do social”, já que não admite os direitos sociais, uma vez que os metamorfoseia em dever moral: opera, assim, uma profunda despolitização da “questão social”, ao desqualificá-la como questão pública, questão política e questão nacional. Diante desse quadro, as consequências de transitar a atenção à pobreza da esfera pública dos direitos para a dimensão privada do dever moral são:
I. O reforço de ações que assumem a cidadania como fonte principal de poder.
II. A ruptura da universalidade dos direitos e da possibilidade de sua reclamação judicial.
III. A continuidade da prestação dos serviços submetidos à decisão pública.
IV. A tendência a aprofundar o traço histórico assistencialista e a regressão dos direitos sociais.
V. O reforço de traços de improvisação e inoperância nas políticas sociais, como também seu funcionamento ambíguo e sua impotência na universalização do acesso aos serviços dela derivados.
Estão corretos os itens
Segundo Iamamoto (2008, p. 213), há ainda hoje presente “[...] um duplo dilema na prática profissional: o fatalismo e o messianismo, ambos cativos de uma análise da prática social esvaziada de historicidade”. Segundo a autora, o fatalismo se manifesta em:
I. Interpretações que naturalizam a vida social, ou seja, que a realidade social já está dada e não pode ser mudada.
II. Na visão perversa da profissão concebida como totalmente atrelada às malhas de um poder monolítico.
III. Em posições de impotência, resignação e subjugação dos assistentes sociais frente ao instituído.
IV. No posicionamento crítico, assentado na materialização das relações sociais.
V. Na cristalização das condições sociais como mutáveis e na despolitização da ação profissional.
Marque a opção que contém os itens que caracterizam o fatalismo.
O art. 4º da Lei n. 8.080, de 19/09/1990, institui o SUS - Sistema Único de Saúde. Segundo o artigo 5º desta Lei 8.080, são objetivos do SUS:
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
III. Executar o conjunto das ações e serviços, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada.
IV. Administrar as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
V. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º da Lei 8.080, qual seja, “O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”.
Estão corretos os itens
O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando as suas possibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. Identifique três diretrizes para a participação complementar da iniciativa privada no SUS.
I. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
II. A iniciativa privada deverá adotar a Política Nacional de Promoção da Saúde e a Política Nacional de Humanização do SUS no planejamento e avaliação da qualidade da atenção à saúde do trabalhador do SUS.
III. As instituições privadas, filantrópicas ou sem fins lucrativos deverão estabelecer ações que contemplem as perspectivas de gênero, etnia, necessidades especiais e envelhecimento humano na Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS
IV. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
V. Os serviços contratados serão submetidos às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
As diretrizes estão contidas nos itens
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Segundo a LOAS, no Art. 2º, são objetivos da assistência social:
I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente.
II. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
III. Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais áreas da Seguridade Social.
IV. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
V. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Estão corretos os itens
O órgão superior de deliberação colegiada criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social é o CONADE.
Entre as opções abaixo identifique e marque a correta que contém o significado da sigla CONADE e de qual espaço público estatal ele faz parte.
As instituições de ensino dos diferentes níveis são classificadas em categorias administrativas (Lei n.9394, de 20/12/1996, Art.19). Tais categorias são:
I. Públicas, aquelas criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.
II. Filantrópicas, mantidas pelas organizações da sociedade civil e sem fins lucrativos.
III. Privadas, aquelas que são mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
IV. Privadas de caráter público, aquelas que prestam serviços educacionais em qualquer nível e recebem financiamento público estatal.
V. Públicas mantidas pela iniciativa privada ou do terceiro setor, são sem fins lucrativos.
Marque a opção que contém os itens corretos.
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