Assinale a opção que condiz com o disciplinamento legal
dos recursos administrativos fixado pela Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e
Contratos.
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Qual das opções abaixo não consta do Art. 87 da Lei nº
8.666/93, que trata das sanções aplicadas pela
Administração pela inexecução total ou parcial do contrato,
garantida a prévia defesa?
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Qual das opções abaixo consta do Art. 93 da Lei nº
8.666/93, que trata da penalidade para o
caso de existir impedimento, perturbação ou fraude na realização de
qualquer ato de procedimento licitatório?