Questões de Concurso Público CASAL 2014 para Advogado

O poder discricionário é aquele que se exerce à margem da lei, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade que não se sujeitam a qualquer forma de controle jurídico, como, por exemplo, no caso da lavratura de auto de infração por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.

A desapropriação de imóvel pela Administração Pública é exemplo de ato discricionário e, por isso, não se sujeita ao controle judicial em nenhum aspecto.

O juízo de conveniência e oportunidade que caracteriza o exercício do poder discricionário não pode afastar-se da consecução do interesse público, bem como da obediência à proporcionalidade, sob pena de nulidade.

O exercício do poder vinculado caracteriza-se pela liberdade do administrador e pela impossibilidade de controle externo do mérito do ato praticado.

A legislação brasileira proíbe a prática de atos discricionários após a Constituição de 1988.

I, II, III, IV e V.

II, III, IV e V, apenas.

IV e V, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I.

IV.

IV e V.

I, II e IV.

II, III e V.

Não é necessária a realização de licitação pública para a concessão de serviços públicos à exploração do particular.

Mesmo quando delega a execução do serviço público, a Administração Pública não perde sua titularidade.

Os serviços públicos não podem ser prestados pelos particulares, visto que não podem ensejar o lucro privado.

Os serviços estaduais são passíveis de concessão, mas não são adequados à delegação.

A licitação pública somente é imprescindível para os serviços concedidos, não para os que sejam objeto de permissão.

II, III e IV.

I, III e V.

IV e V.

V.

II.

somente pode ser exercido pelos municípios nos casos expressamente previstos em lei, vedado o aumento de despesa.

deve ser exercido pela Câmara de Vereadores nos casos em que a lei federal requeira regulamentação, apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

edição de decreto autônomo, por parte do chefe do Poder Executivo, instituindo infrações funcionais para instrumentalizar o poder de polícia, é exemplo de exercício de poder regulamentar.

poderá o Chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração do ente federado, apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

o poder regulamentar decorre das relações de hierarquia entre servidores públicos, no interior da administração pública, vedada a delegação nos casos de competência exclusiva.

descentralizados por delegação negocial.

descentralizados por delegação legal.

centralizados por delegação negocial.

centralizados por delegação legal.

centralizados por gestão associada.

Consórcios públicos.

Convênios administrativos.

Parcerias público-privadas.

Concessão de serviços públicos.

Permissão de serviços públicos.

as águas públicas dominicais são aquelas que se referem às correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis.

são bens dos Estados os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

as águas públicas de uso comum, em toda a sua extensão, são as águas dos lagos, bem como dos cursos d´água naturais que, em algum trecho, sejam flutuáveis ou navegáveis por um tipo qualquer de embarcação.

são bens da União as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras dos Estados.

são bens dos Municípios as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

desapropriação indireta.

retrocessão.

tredestinação.

apossamento administrativo.

direito de extensão.