Questões de Concurso Público UFAL 2018 para Técnico em Enfermagem

Hely Lopes Meirelles define: “Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado."
MEIRELLES Hely Lopes, Direito Administrativo. São Paulo: RT, 2003, p. 131.
Acerca dos elementos que caracterizam os serviços públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.

Em relação aos consórcios públicos, estes poderão adquirir em determinado momento natureza jurídica. Segundo a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de:
I. direito público, quando constituir associação pública, mediante vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II. direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil; III. direito privado, quando integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública, conforme a Lei nº 8.429/1992, podem ser propostas:
I. em até sete anos, desde que tenha ultrapassado o fim do exercício do mandato; II. em até cinco anos após o término do exercício do mandato, em cargo comissionado ou função de confiança; III. dentro do prazo prescricional, o qual é previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Dadas as afirmativas sobre a Declaração de Bens prevista na Lei nº 8.429/1992,
I. As informações apresentadas na declaração de bens compreenderão móveis, imóveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, incluindo os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, filhos e outros que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
II. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função que exerce.
III. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, será punido com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sansões cabíveis.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Quanto ao servidor em estágio probatório, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.