Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Calvo - AL 2019 para Contador

Foram encontradas 5 questões

Q2043362 Direito Administrativo
A primeira coluna da tabela apresenta algumas classificações de atos de improbidade administrativa estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992, e a segunda, algumas ações que constituem esses atos. 
1. Importa enriquecimento ilícito   2. Causa prejuízo ao erário 3. Atenta contra os princípios da administração pública
( ) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ( ) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. ( ) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. 
Se relacionarmos o tipo do ato com a ação que o constitui, obtemos, de cima para baixo, a sequência
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Q2043369 Direito Administrativo
O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é clara e imediata aplicação do princípio  
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Q2043371 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, a alteração ou a extinção de contrato de consórcio público depende de
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Q2043372 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/99, não pode ser objeto de delegação a edição de atos:
I. vinculados; II. de caráter normativo; III. de administração ativa; IV. de competência discricionária.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas
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Q2043373 Direito Administrativo
Constituem hipóteses de dispensa de licitação, segundo a Lei nº 8.666/1993:
I. compras de material de uso pelas Forças Armadas, inclusive de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; II. a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água; III. venda de títulos, na forma da legislação pertinente; IV. alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
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Respostas
1: D
2: D
3: B
4: E
5: A