De acordo com a Lei nº 11.107/2005, a alteração ou a extinção de
contrato de consórcio público depende de

Question

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, a alteração ou a extinção de
contrato de consórcio público depende de Alternativa A: decreto da assembleia geral, precedido de autorização
legislativa de todos os entes consorciados.  Ou Alternativa B:  instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados.  Ou Alternativa C: lei aprovada pela assembleia geral, a qual é composta pelos
Chefes dos Poderes Legislativos de todos os entes
consorciados.  Ou Alternativa D: atos dos Chefes do Poder Executivo de todos os entes
consorciados, mediante prévia autorização dos respectivos
Poderes Legislativos.  Ou Alternativa E: instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante decretos dos Chefes do Poder Executivo de todos
os entes consorciados.

Regivania sales · Accepted Answer

Alternativa [B]  instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados.  Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.﻿

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De acordo com a Lei nº 11.107/2005, a alteração ou a extinçã...

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