Questões de Concurso Público TCE-AL 2022 para Agente de Controle Externo - Direito

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Q1980103 Administração Pública
O Estado Moderno como conhecemos teve início com a decadência do feudalismo. Sobre esse início, é correto afirmar que
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Q1980104 Administração Pública
O Estado brasileiro não surgiu como um Estado federado, sendo o modelo federativo criado apenas com a Constituição de 1891. Esse modelo foi mantido na nossa atual Constituição de 1988. Dadas as afirmativas,
I. O modelo federal adotado pela Constituição de 1988 diz que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Sua organização política compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios em forma de hierarquia.
II. A Constituição Federal de 1988 trouxe mais competências e maiores responsabilidades para os Municípios.
III. O princípio da predominância do interesse, priorizado na Constituição de 1988, definiu pelo tratamento uniforme dos assuntos de natureza regional e local.
verifica-se que está(ão) correta(s)  
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Q1980105 Administração Pública
No que se refere à evolução das formas históricas de Estado, observou-se, em um determinado momento, que as decisões sobre políticas públicas vão além de eleger alguém por voto para lhe representar e tomar as decisões que se espera. A própria sociedade passa a interferir nas decisões de governo. Considerando o exposto, qual o conceito de Estado?
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Q1980106 Administração Pública
São características de um Estado Federativo a sua descentralização política, a repartição de competências e uma constituição rígida. Dadas as afirmativas,
I. A rigidez da nossa Constituição se configura, entre outras coisas, na inexistência do Direito de Secessão. II. A existência de uma Corte Constitucional é outra característica que pode ser somada a um Estado Federativo. No Brasil, ela é o Supremo Tribunal Federal. III. A possibilidade de intervenção está definida na Constituição Federal, mesmo considerando os entes autônomos.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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Q1980107 Administração Pública
Dadas as afirmações quanto à decisão de um gestor público na implantação de uma faixa exclusiva para circulação de transporte público, considerando a doutrina Alemã do Direito Administrativo,
I. Decisão adequada, quando o objetivo é minimizar os problemas de mobilidade urbana. II. Decisão necessária, quando se considera que os benefícios gerados superaram os seus custos. III. Decisão proporcional, quando fica claro que é aquela que menos limita um direito fundamental.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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Q1980108 Ciência Política
Em 2019, os noticiários apontavam para a dificuldade de coalizões em parlamentos pelo mundo. Crises de confiança nos partidos tradicionais e dificuldade de uma agenda comum foram apontados como os principais motivos. Dadas as afirmativas,
I. Em um Sistema Parlamentarista dito negativo, o novo governo precisa demonstrar maioria para tomar posse. II. O Chefe de Governo em um sistema Parlamentarista pratica os atos de administração. III. A função de chefe de Estado em um sistema parlamentarista pode ser exercida pelo presidente ou pelo monarca. IV. O voto de desconfiança é um mecanismo que pode derrubar governos no sistema parlamentarista.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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Q1980109 Administração Pública
No âmbito da reforma administrativa do Estado Brasileiro, muitos presidentes lançaram ações importantes; algumas são conhecidas até hoje, como as listadas na primeira coluna do quadro:

1. Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) 2. Criação do 1º Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 3. Criou o Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) 4. Lançou a Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações 5. Criou a SUDENE e a Escola Brasileira de Administração Pública

( ) Emílio Médici ( ) Fernando Henrique Cardoso ( ) Getúlio Vargas ( ) Juscelino Kubistchek  ( ) Itamar Franco


Relacione a segunda coluna de acordo com as afirmações contidas na primeira coluna e assinale a alternativa que contém a sequência correta. 
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Q1980110 Administração Pública
O Banco Mundial, em um dos seus conceitos sobre governança, diz que é “a capacidade dos governos de planejar, formular e implementar políticas e cumprir funções”. Cada ação nesse sentido obriga os gestores públicos ao processo de prestação de contas (accountability), informando e explicando os seus atos. Segundo a doutrina, a accountability pode ocorrer de várias formas. Assinale a alternativa correta. 
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Q1980111 Administração Pública
Para a realização dos trabalhos de auditoria em uma determinada prefeitura municipal, a qual utiliza recursos federais repassados por um determinado programa, foi verificada a necessidade de atuação dos auditores da referida prefeitura, juntamente com os auditores do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal. Cabe a estes o papel de coordenação dos trabalhos de auditoria. Segundo as formas de execução da auditoria, o tipo de auditoria relatada foi executada de forma
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Q1980112 Administração Pública
O Estado exerce a chamada "função administrativa", que é submetida ao regime jurídico de direito público ou regime jurídico-administrativo. A Administração Pública possui princípios que direcionam suas ações. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 37, são princípios explícitos para a Administração Pública Direta e Indireta:
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Q1980113 Auditoria Governamental
Nos últimos anos, a sociedade, por meio da imprensa livre, tem tido conhecimento sobre várias situações de supostos atos de corrupção por parte de agentes públicos. Após denúncia dos Ministérios Públicos, alguns casos foram confirmados nos tribunais após tramitação do processo em julgado. Nesse contexto, para minimizar os riscos de corrupção, o compliance foi ganhando espaço no setor público. Dadas as afirmativas sobre a importância do compliance na gestão pública,
I. O compliance aponta para a previsibilidade do risco. II. O compliance evita o risco da integridade. III. O compliance pode ser entendido como um sistema de gestão.
verifica-se que está(ão) correta(s)  
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Q1980114 Auditoria
    Definido(s) o(s) ________________ que deriva(m) dos objetivos, no planejamento de auditoria, são necessários estabelecer, de maneira atrelada, o(s) ________________ que serve(m) de parâmetro para avaliação dos procedimentos adotados e resultados alcançados na gestão pública.
No contexto de Planejamento de Auditoria, assinale a alternativa que completa as lacunas dando sentido à frase. 
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Q1980115 Auditoria Governamental
Dadas as afirmativas sobre a execução de uma auditoria de conformidade,
I. O auditor deve seguir os procedimentos previstos na Matriz de Planejamento. II. Busca-se por evidências que comprovem ou não os achados da auditoria. III. Os achados são uma fase da auditoria em que a situação encontrada é confrontada com a situação que deveria ocorrer.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Alternativas
Q1980116 Auditoria Governamental
O monitoramento representa o final do ciclo de auditoria, após a seleção do objeto, o planejamento, a execução, a confecção do relatório, a apresentação ao(s) gestor(es) responsável(eis) pelo órgão/setor auditado, a apreciação e a divulgação. No monitoramento, busca-se entender se as recomendações foram suficientes para produzir as mudanças ou melhorias, se elas produziram o efeito esperado, e, se as deliberações estão sendo implementadas. A respeito do monitoramento, assinale a alternativa correta. 
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Q1980117 Auditoria Governamental
Controle interno é o processo que busca garantir o cumprimento dos objetivos organizacionais, diante dos riscos de que eles possam não ser concretizados. Por meio dos processos de auditagem, o controle interno busca, entre outras atividades, verificar se o desempenho organizacional está de acordo com os padrões e os objetivos organizacionais, ou seja, por um lado, o planejamento organizacional define os objetivos e, por outro, o controle acompanha a sua condução, a fim de buscar garantias para que os objetivos sejam alcançados. Para tanto, a legislação brasileira determina que sejam realizados três tipos de controle. São eles:
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Q1980118 Auditoria Governamental
Considere uma auditoria na folha de pagamento de um hospital público, na qual avaliam pagamentos de insalubridade. Os pagamentos que não satisfizerem certas condições podem ser considerados
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Q1980119 Auditoria Governamental
A garantia da qualidade em um processo de auditoria passa por muitos elementos. Um deles é o processo de supervisão, na qual se implantam as regras que buscam as melhores práticas. O TCU, por exemplo, possui um manual exclusivo de orientações para supervisão em auditoria.
Dadas as afirmativas a respeito da supervisão em auditoria,
I. É papel do Supervisor a revisão do trabalho da equipe na delimitação do objetivo e do escopo da auditoria. II. É considerado uma boa prática em auditoria a elaboração da Matriz de Planejamento em duas etapas. III. Ao Supervisor cabe a revisão e validação da Matriz de Planejamento. IV. O Supervisor observa, sem interferência, as discussões da equipe sobre os achados relevantes que comporão a matriz de achados.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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Q1980120 Auditoria Governamental
No processo de avaliação de riscos, normalmente se usa uma matriz de probabilidade e impacto com escalas qualitativas variando de um a cinco pontos (Probabilidade: 1 = raro, 2 = pouco provável, 3 = provável, 4 = muito provável e 5 = praticamente certo; Impacto: 1 = muito baixo, 2 = baixo, 3 = médio, 4 = alto e 5 = muito alto).
Considere a situação hipotética para definir o nível de risco: A meta de uma Secretaria de Estado é cadastrar nos seus programas sociais 100% das famílias. Diante disso, foram identificados os seguintes eventos de risco que podem afetar o atingimento da meta: falta de alguma documentação para conclusão do cadastro (Impacto = 2 e Probabilidade = 4) e não comparecimento do responsável da família ao local e dia marcado (Impacto = 4 e Probabilidade = 2). Observando as informações apresentadas e a gestão de riscos recomendada pelo TCU, assinale a alternativa correta. 
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Q1980121 Contabilidade Pública
A Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público (NBASP 10) discorre sobre a independência dos Tribunais de Contas. Quando está previsto que “membros e servidores dos Tribunais de Contas não devem ser influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser dependentes dessas organizações”, estamos falando do princípio
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: E
24: E
25: A
26: D
27: B
28: E
29: D
30: A
31: C
32: E
33: C
34: C
35: D
36: A
37: D
38: B
39: A
40: B