Questões de Concurso Público TCE-AL 2022 para Agente de Controle Externo - Direito
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
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Q1980143
Contabilidade Geral
A empresa Grão de Areia S/A apresentou os seguintes saldos contábeis em 31/12/2021:
Tomando como base os saldos apresentados, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
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Q1980144
Contabilidade Geral
A escrituração é uma das técnicas contábeis que consiste em
registrar, nos livros contábeis próprios, todas as ocorrências na
entidade que modifiquem ou possam vir a modificar a situação
patrimonial desta. Dadas as afirmativas acerca dessa técnica,
I. A escrituração contábil deve ser realizada exclusivamente por profissional da Contabilidade, de nível superior, legalmente habilitado.
II. A escrituração contábil deve ser feita em ordem cronológica de dia, mês e ano, sendo em idioma e moeda corrente nacionais.
III. Toda a escrituração contábil deve ser executada com base em documentos internos, visando à segurança das informações registradas pela Contabilidade da entidade.
IV. No processo de escrituração poderá ocorrer a retificação de lançamento, que pode ser feita por meio de estorno, transferência ou complementação.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. A escrituração contábil deve ser realizada exclusivamente por profissional da Contabilidade, de nível superior, legalmente habilitado.
II. A escrituração contábil deve ser feita em ordem cronológica de dia, mês e ano, sendo em idioma e moeda corrente nacionais.
III. Toda a escrituração contábil deve ser executada com base em documentos internos, visando à segurança das informações registradas pela Contabilidade da entidade.
IV. No processo de escrituração poderá ocorrer a retificação de lançamento, que pode ser feita por meio de estorno, transferência ou complementação.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
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Q1980145
Contabilidade Geral
De acordo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, o grupo do ativo não circulante, no balanço patrimonial,
deverá ser dividido em realizável a longo prazo, investimentos,
imobilizado e intangível. Considerando o Pronunciamento
Técnico CPC 27, que trata do grupo do ativo imobilizado,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
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Q1980146
Contabilidade Geral
Uma entidade que transaciona com mercadorias utiliza o
inventário permanente para controlar seus estoques e, no mês
de setembro de 2022, apresentou o seguinte movimento nos
seus estoques de mercadorias para revenda:
A entidade utiliza como base de mensuração para seus estoques o critério PEPS - Primeiro a Entrar Primeiro a Sair, e não possuía estoques no início do período. De acordo com as informações citadas, sem considerar os tributos que incidem sobre compras e vendas e considerando a NBC TG 16 (R1), que trata de Estoques, o valor final dos estoques de mercadorias no final do mês de setembro de 2022 é de
A entidade utiliza como base de mensuração para seus estoques o critério PEPS - Primeiro a Entrar Primeiro a Sair, e não possuía estoques no início do período. De acordo com as informações citadas, sem considerar os tributos que incidem sobre compras e vendas e considerando a NBC TG 16 (R1), que trata de Estoques, o valor final dos estoques de mercadorias no final do mês de setembro de 2022 é de
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
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Q1980147
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Regimento interno, compete privativamente ao
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas:
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
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Q1980148
Legislação Estadual
Dadas as afirmativas com base na Constituição do Estado de
Alagoas e suas atualizações,
I. A intervenção do Estado sobre o Município somente poderá ocorrer quando da existência de situação específica, como, por exemplo, não forem prestadas as contas devidas, conforme a Lei, e dependerá de requisição da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado.
II. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios alagoanos será exercida no âmbito de controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
III. O conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, por responsável pelo controle interno dos Poderes constituídos do Estado, deve dar ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. A intervenção do Estado sobre o Município somente poderá ocorrer quando da existência de situação específica, como, por exemplo, não forem prestadas as contas devidas, conforme a Lei, e dependerá de requisição da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado.
II. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios alagoanos será exercida no âmbito de controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
III. O conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, por responsável pelo controle interno dos Poderes constituídos do Estado, deve dar ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
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Q1980149
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994, dispõe sobre a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Sobre o
julgamento e a fiscalização, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
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Q1980150
Contabilidade Pública
De acordo com o regime orçamentário apresentado na Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, pertencem ao exercício
financeiro, respectivamente, as receitas e as despesas nele
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
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Q1980151
Contabilidade Pública
Dadas as afirmativas sobre Contabilidade Pública,
I. O campo de aplicação abrange fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes.
II. O regime orçamentário utilizado pela contabilidade pública é base para a determinação das variações quantitativas no patrimônio líquido, independentes ou resultantes da execução orçamentária.
III. Para o adequado reconhecimento da composição patrimonial, a Contabilidade Pública aplica o regime de competência.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
I. O campo de aplicação abrange fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes.
II. O regime orçamentário utilizado pela contabilidade pública é base para a determinação das variações quantitativas no patrimônio líquido, independentes ou resultantes da execução orçamentária.
III. Para o adequado reconhecimento da composição patrimonial, a Contabilidade Pública aplica o regime de competência.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
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Q1980152
Contabilidade Pública
Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964,
I. Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964 contempla também norma de direito tributário.
II. A importância de despesa anulada no exercício reverte à dotação, e quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício será considerada receita do ano em que se efetivar.
III. O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964 contempla também norma de direito tributário.
II. A importância de despesa anulada no exercício reverte à dotação, e quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício será considerada receita do ano em que se efetivar.
III. O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
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Q1980153
Contabilidade Pública
A contabilidade pública é, na realidade, uma aliada da
sociedade. Por meio de normas, processos e procedimentos
padronizados e requisitos mínimos de sistemas informatizados,
propicia que os recursos sejam aplicados de forma correta e, em
consequência, que a população seja atendida em suas
necessidades básicas, contribuindo para uma qualidade de vida
melhor.
Contabilidade pública: um caminho para a promoção do desenvolvimento sustentável. Disponível em: <https://crcal.org.br/contabilidade-publica-um-caminho-para-a-promocao-do-desenvolvimento-sustentavel/>. Acesso em: 06. Ago. 2022.
Quanto ao alcance da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dadas as afirmativas,
I. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, estatal dependente, submete-se parcialmente às normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
II. O Conselho Federal de Medicina é exemplo de entidade que pode aplicar as normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.
III. As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aplicam-se, obrigatoriamente, aos órgãos da Administração Direta.
IV. A Petrobrás, estatal independente, submete-se obrigatoriamente às normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Contabilidade pública: um caminho para a promoção do desenvolvimento sustentável. Disponível em: <https://crcal.org.br/contabilidade-publica-um-caminho-para-a-promocao-do-desenvolvimento-sustentavel/>. Acesso em: 06. Ago. 2022.
Quanto ao alcance da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dadas as afirmativas,
I. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, estatal dependente, submete-se parcialmente às normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
II. O Conselho Federal de Medicina é exemplo de entidade que pode aplicar as normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.
III. As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aplicam-se, obrigatoriamente, aos órgãos da Administração Direta.
IV. A Petrobrás, estatal independente, submete-se obrigatoriamente às normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
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Q1980154
Administração Financeira e Orçamentária
Pode-se afirmar que princípios orçamentários são aquelas regras
fundamentais que funcionam como norteadoras da prática
orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser
observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
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Q1980155
Administração Financeira e Orçamentária
Seguem informações apuradas ao final dos primeiros quatro meses do exercício financeiro de 2022.
• créditos adicionais transferidos para 2022, R$ 1.790,00;
• créditos extraordinários abertos em 2022, R$ 980,00;
• operações de créditos vinculadas aos créditos transferidos, R$ 1.000,00;
• dotação orçamentária anuladas em 2022 no valor de R$ 1.200,00;
• excesso de arrecadação em 2022, R$ 790,00;
• ativo Financeiro de 2021, R$ 8.570,00;
• passivo Financeiro de 2021, R$ 2.970,00.
Após a apuração das informações, o superávit financeiro,
utilizável como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais, apresentou o valor de
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
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Q1980156
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme estabeleceu a Constituição da República de 1988, o
projeto de lei relativo ao orçamento anual será apreciado pelas
duas Casas do Congresso Nacional. Acerca disso, dadas as
afirmativas,
I. O acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, caberá a uma Comissão mista temporária de Senadores e Deputados.
II. Para atendimento das demandas, serão admitidas emendas que, entre outros requisitos legais, estejam em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
III. No momento da apreciação do Poder Legislativo, podem ser aprovadas emendas ao projeto de lei do orçamento anual que, dentre outras questões, indiquem futuramente os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
IV. Fica vedado ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei do orçamento anual, após iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. O acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, caberá a uma Comissão mista temporária de Senadores e Deputados.
II. Para atendimento das demandas, serão admitidas emendas que, entre outros requisitos legais, estejam em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
III. No momento da apreciação do Poder Legislativo, podem ser aprovadas emendas ao projeto de lei do orçamento anual que, dentre outras questões, indiquem futuramente os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
IV. Fica vedado ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei do orçamento anual, após iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Provas:
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Q1980157
Contabilidade Pública
Dadas as afirmativas acerca da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março 1964, e Legislação Complementar,
I. Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento deixará a critério do Poder Executivo a escolha das fontes de recursos a utilizar para atender a sua cobertura.
IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento deixará a critério do Poder Executivo a escolha das fontes de recursos a utilizar para atender a sua cobertura.
IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |
Q1985618
Direito Civil
Dadas as afirmativas relativas à Pessoa Jurídica,
I. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
II. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. E decai em cinco anos o direito de anular as decisões da administração coletiva da pessoa jurídica quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
II. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. E decai em cinco anos o direito de anular as decisões da administração coletiva da pessoa jurídica quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |
Q1985619
Direito Constitucional
Dadas as afirmativas a respeito do Poder Constituinte,
I. São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e incondicionado, podendo se manifestar por um ato constituinte unilateral, ocasião em que se diz ser a constituição outorgada; ou mediante representantes eleitos pelo povo para a elaboração de seu texto, ao que se denomina constituição promulgada.
II. Segundo posição prevalecente no âmbito do STF, há inconstitucionalidade superveniente quando a norma anterior à Constituição não guarda compatibilidade de conteúdo com esta, não se considerando como hipótese de revogação.
III. A Constituição da República Federativa do Brasil é considerada semirrígida; logo, o poder constituinte derivado pode alterar alguns preceitos de seu texto por processo especial, enquanto outros podem ser alterados pelo processo legislativo comum.
IV. O poder constituinte derivado encontra limites materiais em seu exercício nas chamadas cláusulas pétreas, das quais são espécies a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e incondicionado, podendo se manifestar por um ato constituinte unilateral, ocasião em que se diz ser a constituição outorgada; ou mediante representantes eleitos pelo povo para a elaboração de seu texto, ao que se denomina constituição promulgada.
II. Segundo posição prevalecente no âmbito do STF, há inconstitucionalidade superveniente quando a norma anterior à Constituição não guarda compatibilidade de conteúdo com esta, não se considerando como hipótese de revogação.
III. A Constituição da República Federativa do Brasil é considerada semirrígida; logo, o poder constituinte derivado pode alterar alguns preceitos de seu texto por processo especial, enquanto outros podem ser alterados pelo processo legislativo comum.
IV. O poder constituinte derivado encontra limites materiais em seu exercício nas chamadas cláusulas pétreas, das quais são espécies a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |
Q1985620
Direito Civil
Dadas as afirmativas acerca das Associações, Sociedades e
Fundações,
I. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação com finalidade dissemelhante e sem embargo de natureza jurídica, a ser designada pelo juiz.
II. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do Art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
III. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação com finalidade dissemelhante e sem embargo de natureza jurídica, a ser designada pelo juiz.
II. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do Art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
III. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |
Q1985621
Direito Civil
Dadas as afirmativas referentes à Prescrição, Decadência,
Obrigações Solidárias e Extinção da Obrigação,
I. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. Tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
II. A decadência pode ser realizada por convenção das partes e, nessa hipótese, a parte a quem aproveita poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição e, se tratando de matéria de ordem pública, o juiz poderá supri-la haja vista se tratar da perda de um direito causada pela inércia temporal de um dos convenentes.
III. O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsar-se do que pagar, e se subrogar nos direitos do credor.
IV. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. Tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
II. A decadência pode ser realizada por convenção das partes e, nessa hipótese, a parte a quem aproveita poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição e, se tratando de matéria de ordem pública, o juiz poderá supri-la haja vista se tratar da perda de um direito causada pela inércia temporal de um dos convenentes.
III. O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsar-se do que pagar, e se subrogar nos direitos do credor.
IV. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2022
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
TCE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |
Q1985622
Direito Civil
A respeito da Prova do Fato Jurídico, dadas as afirmativas,
I. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.
II. A anuência ou a autorização de outrem, prescindível à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.
III. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.
IV. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, operam-se, a respeito de terceiros, antes mesmo do registro no registro público.
verifica-se que estão corretas apenas
I. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.
II. A anuência ou a autorização de outrem, prescindível à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.
III. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.
IV. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, operam-se, a respeito de terceiros, antes mesmo do registro no registro público.
verifica-se que estão corretas apenas
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