Questões de Concurso Público Prefeitura de Viçosa - AL 2024 para Fiscal de Tributos

Maura tem um imóvel no município X e realiza promessa de compra e venda desse imóvel com Cláudia em 2024. Já Cláudia tem um outro imóvel adquirido por meio de usucapião em 2022 no município Y.

Com base nas informações e na legislação tributária brasileira, é correto afirmar que

A empresa GTS-Tec, situada em Viçosa, criou em 2022, sob encomenda, um software específico e personalizado. Em 2024, a empresa cedeu o direito de uso de seu software para a Boot-Plus, também situada em Viçosa. O município tomou conhecimento do fato e entendeu que incide o Imposto Sobre Serviços (ISS), nessa operação, entre as empresas.

Nesse caso, com base na interpretação constitucional da norma tributária, assinale a alternativa correta.