A empresa GTS-Tec, situada em Viçosa, criou em 2022, sob en...
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Ano: 2024
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Viçosa - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Fiscal de Tributos |
Q3120922
Direito Tributário
A empresa GTS-Tec, situada em Viçosa, criou em 2022, sob
encomenda, um software específico e personalizado. Em 2024, a empresa cedeu o direito de uso de seu software para a Boot-Plus, também situada em Viçosa. O município tomou conhecimento do fato e entendeu que incide o Imposto Sobre Serviços (ISS), nessa operação, entre as empresas.
Nesse caso, com base na interpretação constitucional da norma tributária, assinale a alternativa correta.
Nesse caso, com base na interpretação constitucional da norma tributária, assinale a alternativa correta.
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