As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado são classificadas como:
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As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento e destinadas a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são denominados créditos adicionais:
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A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. São considerados recursos disponíveis, desde que não comprometidos, EXCETO:
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De acordo com a Lei nº 4.320/64, ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, dá-se o nome de:
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O ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza aos Poderes Executivo, Judiciário e ao próprio Poder Legislativo, por certo período, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e aos investimentos indicados pela política Econômica, assim como a arrecadação das receitas já criadas por lei, é denominado:
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À área que compreende o conjunto de princípios, normas e procedimentos que intervém diretamente no processo de identificação das fontes de arrecadação, assim como das aplicações de tais recursos na liquidação dos compromissos do Estado, denomina-se:
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Para a realização dos serviços públicos, o Estado mantém um patrimônio considerável constituído por imóveis, escolas, usinas, fazendas, quartéis, praças, ruas, praias e outros que representam:
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Os bens públicos formam a substância patrimonial do Estado e, não obstante as diversas formas e finalidades de que se revestem, podem ser distribuídos em financeiro e permanente. São classificados no grupo Financeiro os:
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Dentre os princípios dos inventários, aquele que estabelece que todos os elementos inventariados devem ser dispostos em classes, de acordo com os atributos comuns, é denominado:
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O princípio do processo do planejamento governamental que indica que o planejamento deve estar necessariamente ligado às organizações é o princípio da:
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A Deliberação CVM 539/08 que revogou a Deliberação CVM 29/86 trata sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis. Acerca do assunto, pode-se afirmar que:
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