Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2014 para Guarda Civil Municipal

Q575962

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Niterói acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

é obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.

B

é vedada a presença, na banca examinadora, de parentes, até segundo grau, consanguíneos ou afins, de candidatos inscritos, admitida a arguição de suspeição ou de impedimento, nos termos da lei processual civil, sujeita à decisão hierárquica, no prazo de cinco dias.

C

o Município pode demitir pessoa portadora de deficiência, se esta não puder exercer as atribuições de seu cargo.

D

os concursos públicos, para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo menos durante 15 (quinze) dias.

E

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal garantirão a participação em seus conselhos, com poder decisório e na proporção de metade de sua composição, de representantes de seus servidores e de usuários ou contribuintes, de forma paritária.

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Q575963

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O guarda aprovado em concurso público, após a publicação do ato de nomeação, deve tomar posse do cargo no prazo de:

A

15 (quinze) dias.

B

10 (dez) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

60 (sessenta) dias.

E

5 (cinco) dias.

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Q575964

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O cargo de Corregedor-Geral da Guarda Municipal é de livre nomeação e exoneração, mas será ocupado exclusivamente por funcionário da Guarda que seja bacharel em:

A

Engenharia Civil.

B

Medicina.

C

Direito.

D

Ciências Sociais.

E

Ciências Contábeis.

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Q575965

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575965 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Mário Andrade, membro do Corpo da Guarda, presenciou tentativa de roubo praticado por Cátia Soares, detendo-a em flagrante. No entanto, sabedor por populares que a adolescente vinha praticando diversos roubos na comunidade em que mora, permite que populares deem um corretivo na menina, que é levada ao Hospital Estadual Azevedo Lima com fraturas nos membros superiores e com múltiplas lesões no tórax e na face. A infração praticada por Mário Andrade é, segundo o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, de natureza:

A

grave.

B

levíssima.

C

média.

D

gravíssima.

E

leve.

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Q575966

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A falta sujeita à pena de advertência e repreensão prescreve, de acordo com o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, em:

A

5 (cinco) meses.

B

1 (um) ano.

C

3 (três) meses.

D

2 (dois) anos.

E

6 (seis) meses.

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Q575967

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Municipal n° 3077, de 27 de fevereiro de 2014, a majoração de vencimentos oriunda da evolução funcional por tempo de serviço dar-se-á com o percentual, entre as classes, de:

A

7,5 % (sete e meio por cento).

B

2,5 % (dois e meio por cento).

C

10 % (dez por cento).

D

12,5 % (doze e meio por cento).

E

5 % (cinco por cento).

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Q575968

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O guarda municipal para ascender à classe A deve ter de tempo de efetivo serviço:

A

20 (vinte) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

10 (dez) anos.

D

17 (dezessete) anos.

E

15 (quinze) anos.

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Q575969

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Realizar correições ordinárias ou extraordinárias em quaisquer unidades da Guarda Civil Municipal de Niterói é de competência do:

A

Inspetor-Geral.

B

Corregedor-Geral.

C

Inspetor Adjunto.

D

Coordenador.

E

Subinspetor.

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Q575970

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575970 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ana Cláudia, guarda municipal e professora, já estável, pretende realizar um curso de aperfeiçoamento por seis meses na Alemanha, com bolsa oferecida à Administração Municipal e com interesse da Administração para seu aperfeiçoamento no cargo de professora. Nesta hipótese, Ana Cláudia:

A

poderá ser afastada, percebendo a bolsa e os vencimentos do cargo de guarda municipal.

B

poderá ser afastada, percebendo os vencimentos e vantagens dos dois cargos.

C

não poderá ser afastada, a não ser que se exonere do cargo de guarda municipal.

D

poderá ser afastada dos dois cargos, recebendo somente os vencimentos e vantagens de professora.

E

não poderá ser afastada, pois o interesse da Administração é apenas em um cargo.

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Q575971

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575971 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Niterói, ao servidor ocupante de cargo em comissão será concedida somente as seguintes licenças:

A

especial, para repouso à gestante, para trato de interesse particular.

B

para serviço militar obrigatório, para repouso à gestante, para tratamento de saúde.

C

para desempenho de mandato legislativo ou executivo, para serviço militar obrigatório, para tratamento de saúde.

D

especial, para tratamento de saúde, para acompanhar cônjuge.

E

para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e para repouso à gestante.

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Q575972

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575972 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Código Ambiental de Niterói, ruídos de sinos de igrejas ou templos, em datas religiosas de expressão popular, têm horário:

A

nessa hipótese, livre.

B

permitido de sete horas até a meia-noite.

C

permitido de dez horas às vinte e duas horas.

D

permitido de oito horas até a meia-noite.

E

permitido de sete horas às vinte e duas horas.

Q575973

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575973 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para aplicação de penalidade por infração administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo relacionadas, EXCETO:

A

ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

B

quando decorrente de ato involuntário.

C

o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve.

D

haver arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

E

haver comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental.

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Q575974

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575974 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do Município, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes, segundo o Código Ambiental de Niterói, é infração:

A

grave.

B

gravíssima.

C

leve.

D

muito grave.

E

média.

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Q575975

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575975 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Apreendido menor com “linha chilena”, sem reincidência, deve ser aplicada, além da apreensão do produto:

A

multa aos responsáveis do menor.

B

multa ao menor.

C

encaminhamento do menor ao Conselho Tutelar.

D

advertência por escrito aos responsáveis do menor.

E

encaminhamento do menor ao Ministério Público.

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Q575976

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575976 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Guarda municipal que for excluído do RAS (Regime Adicional de Serviço), nos termos da Lei n° 3.028, de 12 de abril de 2013, por falta ao serviço, só poderá retornar ao programa, não incidindo na mesma hipótese, após:

A

12 (doze) meses.

B

1 (um) mês.

C

4 (quatro) meses.

D

3 (três) meses.

E

6 (seis) meses.

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Q575977

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575977 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a utilização dos logradouros públicos, é INCORRETO afirmar, de acordo com o Código de Posturas, que:

A

as agências de compra, venda, consignação ou aluguel de veículos, oficinas mecânicas e estabelecimentos congêneres, são proibidos de estacionar ou expor automóveis, motocicletas, bicicletas e quaisquer equipamentos ou itens de transporte nas calçadas, bainhas de estacionamento.

B

os estabelecimentos comerciais ou de prestadores de serviços que realizam entregas domiciliares, sofrerão sanção imediata, independentemente de intimação prévia, caso os veículos sejam flagrados trafegando no passeio público.

C

é permitida a comercialização de alimentos a serem preparados nos logradouros públicos com churrasqueiras, fogões, assadeiras ou outros equipamentos similares, mediante autorização.

D

a depredação de pavimentação, meios-fios, passeios, pontes, galerias, canais, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos será punida na forma da legislação em vigor.

E

os estabelecimentos comerciais ou de prestadores de serviços deverão identificar os veículos de entrega com o nome e o endereço do respectivo estabelecimento com letras de 0,10 m (dez centímetros), no mínimo.

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Q575978

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575978 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Havendo poluição sonora provocada por equipamentos de som em veículos, deve o agente, de acordo com o Decreto n° 11.524, de 09 de dezembro de 2013:

A

encaminhar o proprietário ou detentor do bem à Delegacia de Polícia.

B

orientar o proprietário a não continuar a emissão do som.

C

lavrar multa ao proprietário do bem.

D

apreender o equipamento, para que ele seja levado a leilão.

E

apreender o equipamento, lavrando auto a ser assinado pelo proprietário ou detentor do bem, e encaminhá-lo ao depósito público.

Q575979

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575979 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Guarda municipal que esteja no exercício de suas funções deverá ser citado em procedimento administrativo disciplinar, antes do interrogatório designado:

A

por edital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

B

por carta, no prazo de 120 (cento e vinte) horas.

C

pessoalmente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

D

por carta, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

E

pessoalmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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Q575980

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575980 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A utilização das árvores do Município para afixação de cabos, fios e cartazes é expressamente proibida, EXCETO para:

A

afixação de cartazes de procurados, e para decoração natalina.

B

decoração natalina ou para desfiles de caráter público, feitos pela administração municipal.

C

decoração natalina e de carnaval, feita por moradores.

D

decoração em períodos de Copa do Mundo, feita pelas associações de moradores.

E

eventos religiosos e para cartazes de procurados, desde que autorizados pelo Município.

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Q575981

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575981 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As mercadorias não perecíveis apreendidas podem ser reclamadas, de acordo com o Código de Posturas de Niterói, em:

A

10 (dez) dias.

B

5 (cinco) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

15 (quinze) dias.

E

60 (sessenta) dias.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2014 para Guarda Civil Municipal

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