Para aplicação de penalidade por infração administrativa ao...
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Ano: 2014
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q575973
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para aplicação de penalidade por infração
administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são
consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo
relacionadas, EXCETO: