Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2016 para Arquiteto
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“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (Constituição Federal, 1988 – Artigo 225).
§ 1º - “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público” as providências abaixo relacionadas, EXCETO: