Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2018 para Agente Administrativo
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Em relação aos aspectos da Lei Orgânica do Município de Maricá relativos ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, sociais e de serviços, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, sociais e de serviços será estabelecido e fixado pelo Município através do Código de Posturas, tendo o fim precípuo de proteger os direitos constitucionais dos trabalhadores.
II Jamais será permitido o funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados, pois isto impede que sejam garantidos aos trabalhadores o repouso semanal remunerado.
III O Poder Executivo poderá, mediante solicitação das autoridades policiais, prorrogar os horários de funcionamento dos estabelecimentos, assegurando aos trabalhadores os seus direitos trabalhistas correspondentes às dilações de horários.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Em relação aos aspectos da Lei Orgânica do Município de Maricá relativos à fixação das divisas distritais, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I Na fixação das divisas distritais evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas e estrangulamentos exagerados.
II Na fixação das divisas distritais dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.
III Na fixação das divisas distritais, uma vez que existam linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I Ficar rico sempre é o principal objetivo dos empreendedores, pois o dinheiro é uma consequência do sucesso nos negócios. II Os empreendedores sabem construir uma rede de contatos que os auxiliam no ambiente externo da empresa, junto a clientes, fornecedores e entidades de classe. III Os empreededores sabem obter e alocar os recursos materiais, humanos, financeiros e tecnológicos, de forma passional, procurando o melhor desempenho para o negócio.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I Quando a licitação for dispensável por não acudirem interessados à licitação anterior, tem-se a ocorrência denominada licitação fracassada. II Existem casos de dispensa de licitação que escapam à discricionariedade da Administração, por estarem já determinados por lei, o que configura a licitação dispensada. III Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados, uma vez que são relacionados nos dispositivos da lei de forma exemplificativa.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Existe uma fase do procedimento licitatório denominada habilitação, na qual a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. Em relação a este aspecto da lei de licitações, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I A habilitação jurídica diz respeito à regularidade formal do candidato, no que se refere à sua personalidade jurídica, ao demonstrar aptidão efetiva para exercer direitos e contrair obrigações.
II A qualificação econômico-financeira é a capacidade de atender as demandas de pagamento de tributos e demais encargos financeiros e jurisdicionais.
III A qualificação técnica representa o conjunto de requisitos que o licitante apresenta para verificação de sua aptidão profissional e operacional.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
A Lei no 8.666/93, mais conhecida como Lei de Licitações, assume alguns princípios informativos com relação aos procedimentos licitatórios. Em relação a este aspecto da lei de licitações, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da impessoalidade.
II A exigência de que a licitação deve ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade.
III Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio do julgamento objetivo.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Os atos administrativos possuem cinco
componentes que, constituindo a sua infraestrutura,
jamais podem faltar, sob pena de sua nulidade. São os
elementos ou requisitos de validade, de tal forma que,
se um ato administrativo não atender a um deles, será
considerado nulo. Existe um elemento do ato
administrativo representado pela situação de direito ou
de fato que determina ou autoriza a realização do
mesmo. Outro elemento é o poder atribuído, por lei, ao
agente da administração para o desempenho de suas atribuições, na prática de um ato administrativo. Estes
elementos são, respectivamente, denominados:
Texto 1
NIEMEYER
CASA DE MARICÁ
Texto 1
NIEMEYER
CASA DE MARICÁ
Texto 1
NIEMEYER
CASA DE MARICÁ
Texto 1
NIEMEYER
CASA DE MARICÁ
Texto 1
NIEMEYER
CASA DE MARICÁ
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