De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da
Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não
gastará com a sua folha de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio de seus vereadores, mais do que:
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A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão:
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