Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711155 Direito Constitucional

legislar sobre assuntos de interesse local.

criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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