Segundo o artigo 29 da Constituição Federal de 1988, a lei ...
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Art. 29, da Constituição Federal- "O Município reger-se à po lei orgânica, votada em DOIS turnos, com o INTERSTÍCIO MÍNIMO de DEZ DIAS, e aprovada por DOIS TERÇOS dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos":
[...]
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta constituição (...)
GAB-D
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
ESTUDE, ENQUANTO OUTRO ESTÃO DISCUTINDO O MOTIVO DE NÃO TEREM LAVADO A LOUÇA!
ativa o DDD e liga pra lei orgânica...
D>dois(2) turno
D> dez(10) dias
D>dois terços (2/3)
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