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COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal
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Q1097216

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097216 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos em espécie, quanto ao conteúdo do ato, destaca-se o Parecer, ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. O Parecer é apenas um ato

Alternativas

facultativo, ficando a critério da Administração solicitá-lo ou não, bem como acatá-lo ou não

obrigatório, sendo o administrador obrigado a solicitá-lo, ainda que não venha a acatá-lo.

vinculante, ficando a Administração obrigada a solicitar e acatar a conclusão do parecer.

obrigatório e vinculante sendo o administrador obrigado a solicitá-lo, bem como acatar a sua conclusão.

facultativo, obrigatório e vinculante, dependendo do tipo de Parecer.

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Q1097217

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097217 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, uma reunião pública

Alternativas

independe de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

depende de autorização expressa da autoridade competente, sob pena de ser frustrada a reunião.

pode ser pacífica ou envolver armas.

deve ser necessariamente pacífica e limitada aos locais privados, sem acesso ao público, salvo às pessoas expressamente convidadas.

é proibida pela Constituição, ainda que ocorra de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público.

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Q1097218

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data , Habeas Corpus ,

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097218 Direito Constitucional

As ações constitucionais de habeas corpus e habeas data

Alternativas

são gratuitas.

prescrevem no prazo de 3 (três) anos.

servem para proteger alguém de sofrer ou ser ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

servem para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

servem para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q1097219

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097219 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

Alternativas

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

Previdência social, proteção e defesa da saúde

Produção e consumo

Trânsito e transporte

Orçamento

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Q1097220

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097220 Direito Constitucional

Preceito constitucional envolvendo os Municípios é o julgamento do Prefeito perante o

Alternativas

Tribunal de Exceção.

Tribunal dos Jurados.

Tribunal de Justiça.

Tribunal Superior do Trabalho.

Supremo Tribunal Federal.

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