Guardas Municipais realizavam patrulhamento preventivo de rotina no entorno
de uma escola pública municipal quando
visualizaram um homem aproximando-se
sorrateiramente de um casal que conversava distraído sentado em um banco bem
próximo dali. Eles viram quando o homem
subtraiu para si a bolsa da mulher, sem que
ela percebesse. O homem já se encaminhava para atravessar a rua, quando os guardas foram no seu encalço e o detiveram.
Considerando essa hipótese, os guardas detiveram o citado homem na prática em flagrante do crime de
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Considere o cometimento do crime de lesões corporais pelo marido contra a esposa,
no contexto de violência doméstica (art. 129,
§9º do Código Penal - Pena: detenção, de 3
meses a 3 anos). Posto isso, segundo o Código de Processo Penal, é cabível arbitramento
de fiança
O crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) somente se procede mediante Representação. Segundo o diploma processual
penal, tal Representação deve ser apresentada
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O Código de Processo Penal, ao tratar
do tema “Ação Civil”, dispõe que, transitada
em julgado a sentença condenatória, poderá
promover-lhe a execução, no juízo cível, para
o efeito da reparação do dano
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