Sobre atos administrativos em espécie, quanto ao conteúdo d...

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Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097216 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos em espécie, quanto ao conteúdo do ato, destaca-se o Parecer, ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. O Parecer é apenas um ato

facultativo, ficando a critério da Administração solicitá-lo ou não, bem como acatá-lo ou não

obrigatório, sendo o administrador obrigado a solicitá-lo, ainda que não venha a acatá-lo.

vinculante, ficando a Administração obrigada a solicitar e acatar a conclusão do parecer.

obrigatório e vinculante sendo o administrador obrigado a solicitá-lo, bem como acatar a sua conclusão.

facultativo, obrigatório e vinculante, dependendo do tipo de Parecer.

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