Questões de Concurso Público SEAP-RJ 2025 para Inspetor de Polícia Penal
Foram encontradas 80 questões
Q3219119
Não definido
Um policial penal da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária, ao tomar ciência da
ordem judicial que determinou a soltura de preso
acautelado na unidade prisional em que atua resolveu,
injustificadamente, procrastinar a soltura do referido
preso.
Na forma do artigo 655 do Código de Processo Penal, o policial penal será
Na forma do artigo 655 do Código de Processo Penal, o policial penal será
Q3219120
Não definido
De acordo com o entendimento da segunda
turma do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá o juiz
substituir a prisão preventiva pela domiciliar (artigo 318
e incisos, CPP) quando
Q3219121
Não definido
O Princípio da Não Autoincriminação, conforme
interpretado pelo ordenamento jurídico brasileiro,
garante ao acusado, em um processo penal, o direito de
Q3219122
Não definido
Com base nos entendimentos jurisprudenciais do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do
monitoramento eletrônico, indique a opção correta
sobre o descumprimento das condições relacionadas ao
uso da tornozeleira eletrônica.
Q3219123
Não definido
Sobre as características dos direitos humanos,
considere as seguintes afirmações:
I A indivisibilidade refere-se à ideia de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica e são interdependentes, sem hierarquia entre eles.
II A universalidade dos direitos humanos indica que esses direitos são aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de sua cultura ou nacionalidade.
III A indisponibilidade, ou irrenunciabilidade, refere-se à impossibilidade de um titular abrir mão dos seus direitos humanos, em qualquer hipótese.
IV A imprescritibilidade refere-se ao fato de que os direitos humanos não podem ser vendidos ou transferidos.
Estão corretas:
I A indivisibilidade refere-se à ideia de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica e são interdependentes, sem hierarquia entre eles.
II A universalidade dos direitos humanos indica que esses direitos são aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de sua cultura ou nacionalidade.
III A indisponibilidade, ou irrenunciabilidade, refere-se à impossibilidade de um titular abrir mão dos seus direitos humanos, em qualquer hipótese.
IV A imprescritibilidade refere-se ao fato de que os direitos humanos não podem ser vendidos ou transferidos.
Estão corretas:
Q3219124
Não definido
De acordo com as Regras de Mandela,
identifique, dentre as opções a seguir, aquela que
possui os requisitos principais para a realização de
inspeções em estabelecimentos prisionais.
Q3219125
Não definido
A Convenção Interamericana para Prevenir e
Punir a Tortura, assinada em 1985, estabelece diversas
obrigações para os Estados signatários no combate à
tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou
degradantes.
Considerando os princípios e objetivos da Convenção, identifique a opção correta:
Considerando os princípios e objetivos da Convenção, identifique a opção correta:
Q3219126
Não definido
O Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha
um papel fundamental na interpretação e aplicação dos
tratados internacionais de proteção aos Direitos
Humanos, garantindo que os direitos e liberdades
fundamentais sejam respeitados no ordenamento
jurídico brasileiro.
Considerando as decisões do STF em relação a esses tratados, indique a opção correta.
Considerando as decisões do STF em relação a esses tratados, indique a opção correta.
Q3219127
Não definido
Com base no Regulamento da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, identifique a
opção correta sobre as diretrizes para a criação de um
relatório geral ou especial sobre a situação dos direitos
humanos em um determinado país.
Q3219128
Não definido
De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos (1966), toda pessoa acusada de um
crime terá direito, de forma equitativa, à seguinte
garantia mínima:
Q3219129
Não definido
Considerando o disposto nos artigos 82 e seguintes da
Lei nº 7.210/1984, analise as assertivas a seguir:
I Os estabelecimentos penais destinam-se apenas aos condenados.
II A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
III O mesmo conjunto arquitetônico não poderá, em hipótese alguma, abrigar estabelecimentos de destinação diversa.
IV O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
V O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio.
Estão corretas apenas
I Os estabelecimentos penais destinam-se apenas aos condenados.
II A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
III O mesmo conjunto arquitetônico não poderá, em hipótese alguma, abrigar estabelecimentos de destinação diversa.
IV O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
V O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio.
Estão corretas apenas
Q3219130
Não definido
A seguir, têm-se princípios que norteiam a Polícia
Penal, na forma da Lei Orgânica da Polícia Penal do
Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar
nº 206/2022), EXCETO:
Q3219131
Não definido
De acordo com o Regulamento do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro
(aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979), todas as
opções a seguir são deveres do servidor público,
EXCETO:
Q3219132
Não definido
Em relação aos estabelecimentos penais abordados
na Lei nº 7.210/1984, indique a opção correta.
Q3219133
Não definido
São princípios da Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social (PNSPDS), na forma da Lei
nº 13.675/2018, EXCETO o seguinte:
Q3219134
Não definido
Em relação às atribuições de um Policial Penal,
considere os seguintes procedimentos:
I Realizar a segurança e o policiamento preventivo e repressivo, interno, externo e aéreo, desenvolvendo atividades policiais em toda área de atuação do controle e fiscalização da execução penal.
II Promover a custódia das pessoas privadas de liberdade, estejam elas cumprindo prisão provisória ou pena.
III Realizar investigações criminais e conduzir inquéritos policiais relacionados a crimes cometidos dentro dos estabelecimentos penais.
IV Zelar pela disciplina da pessoa privada de liberdade, bem como instaurar e conduzir procedimentos apuratórios de infrações disciplinares cometidas pelas pessoas sob custódia, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
V Buscar a erradicação da pobreza e da marginalidade e a redução de desigualdades sociais e regionais.
Correspondem a atribuições do cargo de Policial Penal, sem prejuízo de outras atividades previstas na Lei de Execução Penal e na Lei Orgânica da Polícia Penal,
I Realizar a segurança e o policiamento preventivo e repressivo, interno, externo e aéreo, desenvolvendo atividades policiais em toda área de atuação do controle e fiscalização da execução penal.
II Promover a custódia das pessoas privadas de liberdade, estejam elas cumprindo prisão provisória ou pena.
III Realizar investigações criminais e conduzir inquéritos policiais relacionados a crimes cometidos dentro dos estabelecimentos penais.
IV Zelar pela disciplina da pessoa privada de liberdade, bem como instaurar e conduzir procedimentos apuratórios de infrações disciplinares cometidas pelas pessoas sob custódia, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
V Buscar a erradicação da pobreza e da marginalidade e a redução de desigualdades sociais e regionais.
Correspondem a atribuições do cargo de Policial Penal, sem prejuízo de outras atividades previstas na Lei de Execução Penal e na Lei Orgânica da Polícia Penal,
Q3219135
Não definido
Considerando as diretrizes estabelecidas na
Portaria Interministerial MJ/SEDH nº 4.226 de
31/12/2010, que regula o uso da força pelos agentes de
segurança pública, a ação obrigatória para os órgãos de
segurança pública em situações de lesão ou morte
decorrente do emprego da força é
Q3219136
Não definido
De acordo com o Decreto nº 40.013/2006, no
âmbito do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro,
NÃO configura uma falta grave:
Q3219137
Não definido
Com base no Decreto nº 40.013, de 28 de
setembro de 2006, que dispõe sobre o Código de Ética
dos servidores da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária, identifique a opção que
apresenta corretamente uma conduta ética esperada
de um servidor.
Q3219138
Não definido
De acordo com Decreto Estadual (RJ) n
o
8.897/86
o preso que, de qualquer modo, concorre para a prática
de falta disciplinar incide nas sanções a ela cominadas,
na medida de sua culpabilidade.
Considere os itens a seguir referentes à classificação das
faltas disciplinares:
I portar objeto ou valor, além do regularmente permitido – FALTA MÉDIA;
II simular ou provocar doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigação – FALTA LEVE;
III ausentar-se dos lugares em que deva permanecer – FALTA MÉDIA;
IV desobedecer aos horários regulamentares – FALTA MÉDIA
V entregar ou receber objetos sem a devida autorização – FALTA MÉDIA;
VI efetuar ligação telefônica sem autorização – FALTA LEVE.
Denotando por V os itens verdadeiros e por F os falsos, a ordem correta de cima para baixo é:
I portar objeto ou valor, além do regularmente permitido – FALTA MÉDIA;
II simular ou provocar doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigação – FALTA LEVE;
III ausentar-se dos lugares em que deva permanecer – FALTA MÉDIA;
IV desobedecer aos horários regulamentares – FALTA MÉDIA
V entregar ou receber objetos sem a devida autorização – FALTA MÉDIA;
VI efetuar ligação telefônica sem autorização – FALTA LEVE.
Denotando por V os itens verdadeiros e por F os falsos, a ordem correta de cima para baixo é:
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