De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Po...

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Q3219128

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219128 Não definido

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), toda pessoa acusada de um crime terá direito, de forma equitativa, à seguinte garantia mínima:

O direito a ser julgado exclusivamente por um tribunal militar, se o crime estiver relacionado a questões de segurança nacional, sem a possibilidade de apelação.

O direito a um julgamento realizado em segredo, com a presença obrigatória de um representante do governo para garantir a segurança nacional.

O direito a escolher qualquer tipo de punição para si mesmo, desde que o tribunal aprove, e a possibilidade de autodefesa sem a necessidade de representação legal.

O direito a um julgamento público, realizado por um tribunal competente, independente e imparcial, e o direito de ser assistido por um advogado de sua escolha.

O direito de permanecer em silêncio durante todo o processo, com a opção de não comparecer às audiências, desde que apresente uma justificativa por escrito.

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