Questões de Concurso Público Prefeitura de José Gonçalves de Minas - MG 2019 para Técnico em Enfermagem - PSF

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, que abrange desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Básica, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. O SUS, de que trata a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, conta, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I. Conferência de Saúde.
II. Conselho de Saúde.
III. Comissão Intergestora Regional.
IV. Comissão Intergestores Bipartite.

Estão CORRETAS as afirmativas:

As Regiões de Saúde são instituídas pelo Estado, em articulação com os municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a que se refere o inciso I do Art. 30. Conforme previsto no Decreto Federal n.º 7.508/2011, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de

A Lei Orgânica n.º 8.080/1990 regulamenta os artigos 196 ao 200 da Constituição Federal (1988) e dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A Lei n.º 13.427, de 30 de março de 2017, não traz apenas uma ação/serviço, mas ela também altera o artigo 7.º da 8.080/1990 e inclui um novo princípio, que é: