A Lei Orgânica n.º 8.080/1990 regulamenta os artigos 196 ao ...

Para resolver essa questão, precisamos entender o contexto das leis que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. A Lei Orgânica n.º 8.080/1990 é um pilar fundamental para o SUS, detalhando como os serviços de saúde devem ser organizados e funcionar. A questão pede para identificar qual foi a alteração específica introduzida pela Lei n.º 13.427, de 2017, no artigo 7.º da Lei n.º 8.080/1990.

Alternativa correta: B

A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral

A Lei n.º 13.427/2017 adicionou um novo princípio à Lei Orgânica n.º 8.080/1990, que foca no atendimento especializado a mulheres e vítimas de violência doméstica. Isso inclui garantir atendimento médico, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei n.º 12.845/2013. Essa mudança visa fortalecer a assistência específica às vítimas, um grande avanço social e de saúde pública.

Alternativas incorretas:

A - Integralidade de assistência: Embora a integralidade seja um princípio importante do SUS, já estava presente na Lei n.º 8.080/1990 antes da alteração pela Lei n.º 13.427/2017. Portanto, não é a nova inclusão.

C - Preservação da autonomia: Este também é um princípio já existente no SUS, que busca respeitar a autonomia dos usuários nos cuidados de saúde. Não foi uma inclusão da Lei n.º 13.427/2017.

D - Conjugação de recursos: Este princípio refere-se à cooperação entre diferentes níveis do governo para a efetividade do SUS. Assim como as outras incorretas, já fazia parte da estrutura do SUS antes da referida alteração legal.

Em resumo, a nova inclusão trazida pela Lei n.º 13.427/2017 foi realmente a organização de atendimento especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica, conforme destacado na alternativa B.

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LETR--B

A Lei nº 8.080/90 traz as regras sobre a organização e o funcionamento dos serviços do SUS (Sistema Único de Saúde).

Em 31/03/2017 foi publicada a Lei nº 13.427/2017, que acrescenta mais um "dever" a ser cumprido nas ações e serviços de saúde ligados ao SUS.

A Lei nº 13.427/2017 inseriu o inciso XIV ao art. 7º afirmando que deverá ser oferecido atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras. Veja:

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

(...)

XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. (Inserido pela Lei nº 13.427/2017)

Obs: o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às pessoas que forem vítimas de violência sexual é disciplinado pela Lei nº 12.845/2013.

Fonte: Site Dizer o Direito